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Vereadores de Manaus criticam ação do MPE contra efetivação de servidores temporários

Ação cautelar do Ministério Público foi apresentada nesta terça-feira (21) no TJAM 22/08/2012 às 21:58
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Servidores temporários fizeram manifestação em abril de 2010 contra demissão de 300 agentes municipais de limpeza
JOELMA MUNIZ Manaus

A ação cautelar do Ministério Público Estadual (MPE) que pede a paralisação da tramitação da Emenda 008/2012, que trata da efetivação dos servidores temporários do município de Manaus, fere a Constituição Federal e impedem os parlamentares da Câmara Municipal de Manaus (CMM) de legislar. Essa é a opinião do presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da CMM, vereador Mário Frota (PSDB).

A emenda à Lei Orgânica do Município (Loman) busca tornar efetivos servidores temporários sem a realização de concurso público e pede a  paralisação dos Projetos de Lei 142 e 143/2012, que tratam da revisão de remuneração de servidores da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) e da Secretaria Municipal de Finanças (Semef), segundo o vereador Mário Frota. 

De acordo com o parlamentar, não existe respaldo legal para a ação. “Já consultamos os procuradores da casa, e eles são categóricos ao afirmar que não existe legalidade no pedido”, disse.

Seu colega o vereador Luiz Alberto Carijó (PDT), também se colocou contra a interferência do MPE, que segundo ele, teve tempo suficiente para se pronunciar quanto à emenda, já que o projeto tramita há dois anos pela Casa.

“Desde 2010 a emenda vem sendo analisada, estamos nas vésperas da votação e só agora é que é solicitada a suspensão. Temos que entender que não é só uma questão trabalhista, mas sim social”, disse, ressaltando que entre os servidores existem pessoas com 25 anos de serviços prestados à prefeitura.

“Essas pessoas trabalharam a vida inteira, estão prestes a se aposentar e agora não podemos virar as costas para eles”, comentou.

Já o vereador Wilton Lira (PDT), que concorda com a aprovação da emenda, destacou que concorda com a continuidade da sua tramitação, mas que o projeto precisa ter sua votação deixada para depois do período eleitoral.

Conforme disse o parlamentar em conversa com a reportagem do acritica.com, o processo eleitoral pode vir a interferir nos vários interesses que existem por trás da sua aprovação ou não.