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Editorial

Detentos não deixam de ser gente

16/02/2017 às 22:52
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Ontem, o Supremo Tribunal Federal pacificou um tema que tem gerado controvérsia pelo País, sobretudo em tempos de crise na segurança pública e barbárie nos presídios. A Suprema Corte decidiu que detentos expostos a condições desumanas em decorrência da falta de estrutura ou superlotação nas prisões têm direito a indenização por danos morais.

A decisão - de repercussão geral, ou seja, com validade para todos os processos que versem sobre o  assunto - pode causar uma enxurrada de ações judiciais movidas por presos, uma vez que, em regra, os presídios do País não oferecem a mínima dignidade aos internos.

Um problema que a sociedade, de modo geral, não vê como problema. A prisão - por consenso popular - é uma espécie de “sucursal do inferno”, para onde são enviados  os criminosos a fim de sofrerem duro castigo em decorrência de seus crimes. Por essa ótica, os presos nem mesmo são vistos como pessoas, indignas de serem alcançadas pelos direitos humanos. Este raciocínio apenas reflete a frustração da sociedade em face do avanço da criminalidade e o desejo por justiça, ainda que de forma equivocada.

Sobre isso, o ministro Marco Aurélio Mello fez importante ponderação. “Se a sociedade, quanto àqueles que cometerem desvio de conduta, quer sangue, o Estado não pode atender a essa demanda, que é a justiça a ferro e fogo, como se o condenado não fosse um ser humano”, disse o magistrado. Da fato, a pena dos presos diz respeito somente à privação de liberdade, do direito de ir e vir. Eles continuam tendo direito, como qualquer pessoa, às condições básicas para garantia de dignidade.

A decisão do STF é emblemática porque obriga o Estado a prover essas garantias aos presos sob pena de ter de arcar com consequências jurídicas. Também valida atitudes como a do governo do Amazonas, que vai indenizar as famílias dos mortos no massacre ocorrido nas unidades prisionais de Manaus no início do ano. Se o Estado falha em assegurar a integridade física do detento - e com o direito a indenização fixado pelo STF - é natural que o direito se estenda à família, em caso de morte do interno. Talvez a decisão contribua para a necessária reforma do sistema penitenciário brasileiro e um dia tenhamos prisões que não sejam centros de horrores, mas locais onde os presos tenham plenas condições de pagar sua dívida com a sociedade e retornar ao convívio comunitário como um membro produtivo.