acritica.com/ Agência Senado

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Cotidiano

Desvio de verbas da educação e saúde pode se tornar crime hediondo

05/09/2012

Caso o Projeto de Lei nº 676/2011 que tramita no Senado Federal venha a converter-se em lei, passarão a ser considerados hediondos crimes de corrupção já previstos na Lei das Licitações (8666/1993), “quando a prática estiver relacionada a licitações, contratos, programas e ações nas áreas da saúde pública ou educação pública”. Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto ou fiança