Segunda-feira, 01 de Março de 2021

A crise do transporte coletivo na pandemia

Por Fernando Borges de Moraes, advogado, Presidente da Comissão Especial de Transporte e Mobilidade Urbana da OAB Nacional.


11/02/2021 às 18:56

Transporte coletivo urbano passou a ser compreendido pelo público em geral como sinônimo de crise dados os problemas por que passa o setor nas últimas décadas. Todavia, não foi sempre assim e nem é assim em todos os lugares. Políticas federais equivocadas implementadas nas últimas duas décadas incentivaram a aquisição de veículos individuais sem sinergia com a realidade da maioria dos Municípios. Aqui vige uma lei que está acima de qualquer outra: a lei da física que prevê que dois corpos não podem ocupar o mesmo lugar no espaço ao mesmo tempo. Assim, a fluidez do trânsito ficou muito prejudicada.

Com a pandemia, não poderia ser diferente, a situação se agravou ainda mais e o serviço, cuja oferta não pode ser reduzida a fim de evitar aglomerações, está a depender de aportes de recursos públicos como nunca. É verdade que antes da emergência por que ora passamos já se tinha como evidente o esgotamento do antigo modelo tarifário cujo ônus recaía integralmente sobre o usuário do serviço, seja ele pagante direto, seja através do “vale transporte” adquirido pelo seu empregador.

Notadamente a partir da Lei Federal n. 12.587/2012, a qual instituiu a “Política Nacional de Mobilidade Urbana” e que passou a ser aplicada na elaboração os contratos de concessão de transporte coletivo mais recentes, mudou-se o paradigma para o setor ficando estabelecida uma maior amplitude de possibilidades para o Poder Público auxiliar quanto aos custos do serviço.

A referida lei define a “tarifa pública” como sendo a tarifa ao consumidor e a “tarifa de remuneração” como sendo o custo efetivo do serviço dividido pela quantidade de usuários, pagantes ou não. O prestador do serviço recebe a “tarifa de remuneração” a qual é “flutuante”, ou seja, pode ser ajustada a qualquer tempo a fim de cobrir os custos, independentemente do valor da “tarifa pública” cobrada do usuário que deve ser módica. Com essa lógica preserva-se a viabilidade das concessões, bem como um serviço de qualidade, com um preço acessível para todos e com segurança jurídica para se investir.

Dada a pandemia em curso, é certo que o processo de transição para o novo modelo de remuneração deve ser acelerado. Todas as projeções apontam queda no PIB do país e aumento do desemprego. A reversão do quadro, mesmo findos os efeitos da pandemia, tende a ser lenta e até que isso ocorra os direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal, como saúde, transporte, segurança e educação, deverão ter atenção especial dos agentes públicos sob pena de haver uma crise humanitária sem precedentes recentes. Assim como haverá uma migração de alunos das escolas privadas para a rede pública pela queda do poder aquisitivo das famílias, também o transporte público tenderá a ser demandado com mais intensidade.

Tivesse havido a priorização do transporte coletivo nos municípios como a Lei Federal 12.587/2012 já previa, a pandemia teria um impacto menos drástico nesse setor essencial. Estamos atrasados e em meio a uma tragédia. É mais do que nunca urgente a inserção do transporte coletivo urbano no rol de políticas públicas prioritárias pela união, estados e municípios.


Sobre Portal A Crítica

No Portal A Crítica, você encontra as últimas notícias do Amazonas, colunistas exclusivos, esportes, entretenimento, interior, economia, política, cultura e mais.