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Intervenção: a saída honrosa para a reforma

Por Fábio Calderaro, economista 19/02/2018 às 19:20 - Atualizado em 19/02/2018 às 20:07
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Atendendo a um apelo do governador do Rio de Janeiro, que admitiu não ter mais controle da situação, o presidente Michel Temer decidiu decretar, nesta última sexta-feira (16), a intervenção federal na segurança pública do estado do Rio. Com a assinatura do decreto, o interventor nomeado, General Walter Souza Braga Netto, atual Comandante Militar do Leste, assume  todos os órgãos de segurança do estado, que incluem as polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros e a área de inteligência.

Já havia um decreto de Garantia de Lei e da Ordem (GLO) em curso, previsto até o final de 2018. Nos últimos 10 anos, foram feitas 12 intervenções das Forças Armadas em Operações de GLO. Os militares estiveram presentes na cidade do Rio de Janeiro em 9 dos últimos 10 anos – algo inédito na história recente da república brasileira.

Mas o que, afinal, está acontecendo com o Rio de Janeiro? Como tanta insegurança e incerteza assolam um estado que recebeu dois eventos de grandeza internacional nos últimos anos? O que houve com o grande legado na infraestrutura prometido? O que acontece com as contas públicas deste estado que, outrora, já foi o segundo mais rico do país?

A falta de eficiência e desperdício de dinheiro público explicam, é verdade, parte dessa história. Fração do rombo fiscal do estado pode estar em uma conta na Suíça do ex-governador Sérgio Cabral; no bolso do Jacob Barata – dono da FETRANSPOR; superfaturado em um contrato da Delta Construções de Cavendish; ou em uma das empresas de Eike Batista. Integrantes do governo têm sido protagonistas nos desdobramentos da Lava-Jato, envolvendo financiamento de campanhas, cartelização de contratos públicos, superfaturamento de obras e troca de favores entre público e privado.

Além da ineficiência e de uma gestão muito simpática às empreiteiras, essa relação obscura entre público e privado, típica do nosso capitalismo de compadrio, manifesta-se também em grandes desonerações fiscais, que custaram 138 bilhões de reais em ICMS nos exercícios fiscais entre 2008 e 2013, período de bonança do petróleo. Mas a corrupção e as desonerações aos amigos do rei não foram os únicos problemas.

Com uma população de servidores mais velha do que a média nacional, o número de inativos na folha do Rio de Janeiro é superior ao de ativos. De quebra, o gasto anual com pessoal praticamente triplicou entre 2009 e 2015. Um dos fatores-chave para tanta irresponsabilidade com as despesas foi igual conduta com as receitas. O governo previa arrecadar bilhões com royalties de petróleo, quando o preço do ouro negro se encontrava no seu recorde histórico. Com base na esperança de que a exceção continuaria eternamente, o governo se comprometeu com despesas muito acima da sua capacidade orçamentária.

E sem reformas, o governo estadual não consegue cortar gastos. Hoje, cerca de 90% do orçamento vai para funcionários ativos e inativos, dívidas com o governo federal e obrigações constitucionais com saúde e educação.  O resultado é um orçamento incontrolado, gerando episódios lamentáveis como o da segurança pública.

A situação da Polícia Militar do Rio é caótica. Com falta de recursos, tem metade de sua frota de carros parada. Sem condição de aumentar seu contingente humano, o último concurso foi feito em 2014. Reclamações de falta de proteção também são frequentes: acusada de ser a polícia que mais mata, é também a que mais morre em números crescentes. Você trabalharia em uma organização onde 4,2% dos trabalhadores são assassinados em trabalho? Essa é a realidade do Policial Militar do Rio de Janeiro.

A crise agravada por motivos já expostos não impactam só os agentes do Estado, mas também a sociedade. Trata-se de um círculo vicioso. É óbvio que a violência é um fenômeno social complexo, mas cabe aqui colocar um dado importante: segundo o Banco Mundial, a taxa de desemprego no mundo entre jovens de 15 e 24 anos é de 13,8%. No Brasil, é de 29,9%. Como consequência, o tráfico alicia jovens, que caem nessa sinuosa estrada, não apenas por um desvio moral. Há também um cálculo de utilidade e risco quando da escolha entre as atividades lícitas e criminosas. Precisamos dar condições para que esta juventude encontre, na vida em sociedade, o mais vantajoso caminho.

Para tentar resolver o complexo problema, o governo procura agir apenas na sua consequência e acaba, assim, “enxugando gelo”. Mais uma vez, banaliza o emprego das Forças Armadas, fazendo delas uso político. E, apesar de se tratar agora de uma inédita intervenção federal desde a promulgação da Constituição de 88, e não mais tão somente uma operação de GLO, é fato que os problemas da segurança pública do Rio de Janeiro não serão resolvidos.

Apesar do escasso tempo que terá, não há dúvidas que o General Braga Netto cumprirá muito bem a sua difícil missão e terá a chance de entregar as forças de segurança públicas do Rio de Janeiro mais organizadas. Contudo, temos que ser realistas e não esperarmos que o General faça, em apenas 10 meses, tudo o que não foi feito há anos. Ademais, o papel da intervenção é tão somente garantir a ordem e a segurança necessárias para que o estado intervenha imediatamente com eficazes políticas públicas sobre os demais vetores fundamentais ao desenvolvimento local: saúde, educação, infraestrutura, políticas de investimento e emprego etc. Todos sabemos, contudo, que não houve melhorias estruturais nos locais onde atuaram as Forças Armadas nos últimos anos e, com o descalabro das contas públicas, não deverá ser agora diferente.

Por falar em contas públicas, o orçamento para a intervenção será provido pela União. O Ministro da Fazenda nada ainda sinalizou sobre a liberação dos recursos, que são escassos e limitados agora pela PEC 55. Contudo, como o cobertor é curto, caberá o remanejamento de verbas discricionárias das demais áreas, como educação e saúde, para a segurança do Rio de Janeiro. Sabemos, porém, que, considerando o número de homicídios para cada 100 habitantes, o Rio de Janeiro não é o estado mais violento do país. O que justificaria, então, por parte do governo federal, não atender ao pedido de socorro de outros estados a partir de agora? Teria a União condições orçamentárias pra tal?

Para agravar ainda mais a situação, enquanto o decreto de intervenção estiver em vigor, o Congresso Nacional não pode aprovar qualquer mudança na Constituição, o que significa a suspensão da articulação para votação da urgente Reforma da Previdência. Isso significa que, além do governo tentar atacar o problema agindo tão somente na sua consequência, adia a resolução de uma das causas.

O que mais nos parece é que, sem o capital político e sem os votos necessários para a aprovação da Reforma, o governo encontrou uma saída honrosa para varrer o problema para baixo do tapete e tentar salvar minimamente a desgastada popularidade, numa espécie de conluio peemedebista com o governador Pezão. O jeitinho “uma mão lava outra” do PMDB.