Ordem judicial

Justiça manda Governo do AM e Prefeitura de Manaus assinarem protocolo para compra de vacinas

A decisão partiu de um pedido da Defensoria Pública do Estado (DPE) e determina a compra de 2,5 milhões de doses, o que compreende todo o público prioritário.

Dante Graça
12/02/2021 às 12:15.
Atualizado em 09/03/2022 às 09:00

(Foto: Reprodução / Internet)

O Governo do Estado e a Prefeitura de Manaus têm até 20 dias para assinar protocolo de intenções para aquisição de vacinas contra Covid-19 de produtores autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

A decisão foi tomada pela juíza Etelvina Braga, na manhã desta sexta-feira (12), em resposta à uma Ação Civil Pública (ACP) ingressada, no final de janeiro, pela Defensoria Pública do Estado, assinada pelo defensor Rafael Barbosa, titular da Defensoria Pública Especializada em Interesses Coletivos.  

A ACP pedia que as autoridades estaduais e municipais adquirissem vacinas suficientes para imunizar todos os grupos prioritários definidos no Plano Operacional de Imunização. Isso significa cerca de 2,5 milhões de doses de vacina, contando as duas aplicações necessárias em parte dos imunizantes oferecidos. 

Pela decisão da magistrada, Governo e Prefeitura devem assinar a intenção de compra com os laboratórios que já produzem a vacina e tem a autorização da Anvisa para isso, bem como aquelas que venham a receber a autorização nos próximos dias. 

"A assinatura do protocolo de intenções é passo prévio à aquisição dos imunizantes e de extrema relevância, principalmente nesse momento de escassez", destacou a magistrada, que citou exemplos de estados como Alagoas e Bahia, além de municípios do Rio Grande do Sul, que já assinaram protocolos de intenções semelhantes. 

A magistrada ressaltou ainda que um fundo de R$ 50 milhões aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, justamente para a compra de vacinas, "deve ser utilizado para utilizado para assinatura de protocolo de intenções para a aquisição de imunizantes quando efetivamente disponíveis".

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