Terça-feira, 02 de Junho de 2020
Serviços Mantidos

Projeto de lei barra aumento de preços e cortes de serviços essenciais

Proposta prevê suspensão dos cortes de água e energia elétrica por falta de pagamento, além de proibir a cobrança de juros e multa durante período de contingência da Covid-19



WhatsApp_Image_2020-03-18_at_17.37.39_AE3C1D16-386D-4BCD-88F0-207ECD514006.jpeg Foto: Arquivo/ A Crítica
18/03/2020 às 17:53

Tramitará na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), em regime de urgência, o projeto de lei 109/2020 que veda a majoração, sem justa causa, do preço dos produtos ou serviços durante o período do Plano de Contingência da Secretaria Estadual de Saúde (Susam), relacionado à Covid-19.

De autoria dos deputados estaduais João Luiz (Republicanos) e Josué Neto (sem partido), o projeto proíbe, ainda, a suspensão de serviços essenciais por falta de pagamento pelas concessionárias de serviços públicos (água, tratamento de esgoto, gás e energia elétrica).



“É missão do parlamento, mediante a situação excepcional, criar medidas preventivas que minimizem os possíveis danos à vida das pessoas, à população amazonense”, justificou João Luiz.

Segundo o parlamentar, a proposta vai coibir a prática de cobranças abusivas, já constatadas em alguns estabelecimentos de Manaus.

“Itens essenciais para o momento, como álcool em gel, máscaras e luvas, já tiveram os valores acrescidos, fato constatado durante as fiscalizações da CDC e Procon. E, para evitar que outros produtos sejam majorados, propomos a manutenção dos preços praticados no mercado em 1º de março de 2020, vedando o aumento abusivo que decorre do crescimento da demanda em razão da pandemia”, informou João Luiz.

O parlamentar explicou, ainda, que, além de propor que o débito durante as medidas restritivas não gere interrupção do serviço, o PL proíbe a cobrança de juros e multa.

“Após o fim das restrições do Plano de Contingência da Susam, relacionado ao COVID-19, as concessionárias de serviço público, antes de proceder a interrupção dos serviços por inadimplência anterior a março, deverão possibilitar, também, o parcelamento do débito das faturas referentes ao período de contingência”, completou.

Na avaliação do João Luiz, enquanto durar as medidas restritivas, deve prevalecer a saúde coletiva em detrimento do direito do crédito do Estado, as concessionárias de serviço público e dos empreendedores.

“Com isso, vamos assegurar ao cidadão a continuidade dos serviços públicos, bem como a garantia de manutenção dos preços praticados no mercado”, concluiu.

De acordo com o presidente Josué Neto, a proposta vai tramitar em regime de urgência no Parlamento e visa resguardar os direitos da população.

"Dentro deste cenário de pandemia, em que a principal recomendação é o isolamento, e que notadamente vai afetar a economia, o comércio, as indústrias, a população amazonense, o pai e a mãe de família precisam ter resguardados seus direitos”, disse.

Neto ressalta que a medida prevê a garantia de que o comércio em geral não utilize a situação para aumentar os preços dos produtos. “Como já foi constatado em relação aos itens de prevenção ao coronavírus em Manaus que aumentaram em alguns casos em 100% o valor. O momento é de prevenção, união, responsabilidade e principalmente amor ao próximo”, declarou.

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