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1ª Câmara Criminal anula sentença que extinguiu processo de violência doméstica

De acordo com o relator, aspecto híbrido (cível e criminal) das medidas protetivas de urgência deve ser observado. 02/09/2013 às 15:31
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Sentença foi anulada após apelação feita pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, alegando nulidade da decisão por falta de fundamentação legal
ACRITICA.COM* Manaus, AM

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) anulou sentença do 1º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Maria da Penha), que trata da extinção de medida protetiva e desmembramento de processo. A decisão foi unânime, conforme o voto do relator, desembargador João Mauro Bessa, na sessão de 26 de agosto.

No mesmo sentido vem decidindo a 2ª Câmara Criminal, desde maio deste ano, após apelação feita pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, alegando nulidade da decisão por falta de fundamentação legal.

No recurso, o MP sustenta que o juízo extinguiu mais de 3 mil processos, em regime de mutirão interno, por meio de sentenças de mesmo teor, sem apontar “de maneira individualizada os motivos do seu convencimento que justificasse a extinção desses processos sem adentrar ao cerne da controvérsia, em literal violação ao previsto no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal”.

Em novembro de 2007, haviam sido concedidas as medidas protetivas de urgência, conforme solicitado pela vítima, incluindo o afastamento do agressor do lar conjugal, o fornecimento de alimentos provisionais, separação de corpos do casal e proibição de venda dos bens comuns.

Em dezembro de 2011, o juiz que fez o mutirão decidiu pela extinção do processo após identificar a tramitação há longo tempo, sem discriminação no Sistema de Automação do Judiciário, a respeito da chegada à vara de inquérito policial ou ação criminal, afirmando que as medidas protetivas possuem natureza cível.

Segundo o promotor Davi Santana da Câmara, “todos os feitos extintos pela decisão recorrida possuem caráter criminal, visto terem sido iniciados em razão de violência doméstica praticados contra mulher, no âmbito familiar, sejam os atos tipificados como crime ou como contravenção penal”.

Na avaliação do desembargador João Mauro Bessa, além de observar as circunstâncias específicas do caso concreto, é preciso analisar o caráter híbrido (cível e criminal) das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. “Diante do caráter híbrido que possuem essas medidas protetivas, não poderia o magistrado, a meu sentir, tê-las considerado apenas no aspecto cível; ao revés, e com maior propriedade, deveria ter avaliado cada processo detidamente e concedido a prestação jurisdicional de forma particular, à luz das especificidades de cada demanda”, afirma o relator em seu voto.

Com a decisão, o processo volta ao 1º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, para que o magistrado competente analise a vigência das medidas e outros aspectos relacionados ao processo, como decadência ou prescrição.

*Informações da Divisão de Imprensa e Divulgação do TJAM

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