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‘A imprensa é importante para a democracia’, afirma o jurista Júlio Antonio Lopes

Jurista membro do IAB fala das razões que tornam a liberdade de imprensa fundamental à manutenção e fortalecimento da democracia no Brasil e dos desafios que ainda precisam ser superados 31/05/2015 às 16:19
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Júlio Antonio Lopes é advogado, casado e pai de quatro filhos. É membro da Academia Amazonense de Letras, da Confraria Dom Quixote e conselheiro editorial da revista Justiça& Cidadania
acritica.com Manaus (AM)

Com 25 anos de experiência na defesa do direito à liberdade de imprensa em ações na Justiça do Amazonas, o jurista Júlio Antônio Lopes afirma que a maioria das decisões emitidas pelos magistrados do Estado protegem o direito constitucional do exercício da atividade jornalística de forma imparcial e isenta.

Diretor jurídico de A CRÍTICA desde 1994, o advogado enfatiza que a liberdade de imprensa é essencial para o regime democrático. Em entrevista publicada abaixo, Júlio Antônio Lopes fala sobre sigilo da fonte, marco regulatório da imprensa, uso de processos judiciais como mecanismo de pressão contra jornais e jornalistas, dentre outros assuntos.

A sua atuação na advocacia se tem pautado pela defesa da liberdade de imprensa. Os riscos ainda são grandes nos dias de hoje?

Quis Deus que eu viesse escrever em A CRÍTICA ainda na época de seu Umberto Calderaro, com quem muito aprendi e quem muito me inspirou. Depois me tornei um dos advogados do jornal e atuei em dezenas de casos do gênero. Os riscos são grandes, sim, mais do que no passado. A maioria das ações, curiosamente, têm sido movidas por servidores públicos de alto escalão, e não por pessoas comuns do povo. A curiosidade disso reside no fato de que o servidor público deveria saber que está sujeito, em face do princípio constitucional da publicidade, às críticas duras, às cobranças frequentes e à vigilância implacável da imprensa e de seus concidadãos.

Na sua relação com o Judiciário amazonense há dificuldades para defender a liberdade de imprensa?

Acredito que o Judiciário em sua grande maioria se comporta de uma maneira imparcial. Jornalistas que foram processados por danos morais ou criminalmente, sobretudo na esfera criminal, por crime de opinião, a maioria foi absolvido. Inclusive temos um caso emblemático da justiça militar em que um repórter nosso foi processado e após quase dois anos de tramitação, em um julgamento muito tenso, ele acabou absolvido. Eu vejo que não há grandes dificuldades. Evidentemente, uma ou outra decisão, isso é natural, pode não contemplar o que se espera de uma questão que envolva o direito à informação. Na maioria das vezes o placar tem sido favorável.

E o direito de resposta é promovido?

Se houver o direito de versão, não haverá necessidade do direito de resposta. Quando se está trabalhando uma matéria é necessário que se ouça todas as partes envolvidas naquela questão. Evidentemente que nem sempre isso é possível. Mas se você consegue ouvir ou demonstrar que tentou de maneira idônea através das fontes corretas ouvir o protagonista da informação ou seu advogado ou franquear na primeira oportunidade que tiver para a manifestação você provavelmente não terá o pedido do direito de resposta porque já deu a versão do interessado.

Quando isso não acontece porque muitas vezes a pessoa não quer falar mesmo ou não atende a reportagem, a matéria tem que sair do jeito que está. Mas no primeiro momento que ela pedir para falar tem que se abrir o mesmo espaço equivalente ao que foi dado na matéria original. Esse direito não precisa ser judicializado. É só pedir administrativamente e a orientação é que se atenda. Muitas vezes o que impede isso é que quando o interessado pede resposta, às vezes, ela é maior do que a matéria que originou. Tem que ser proporcional. Ou no bojo da sua resposta traz ofensas ao jornal ou ao jornalista. Isso também não pode. Aí, tem que seguir para a via judicial para que se chegue a um denominador comum.

Qual a importância da imprensa para a democracia no Brasil?

A imprensa tem a maior importância para a democracia no Brasil e em qualquer lugar do mundo. A primeira atitude de um governo ditatorial é dominar os meios de comunicação para que as pessoas não saibam o que está acontecendo. No nosso continente temos problemas terríveis em relação ao direito de informação na Argentina, Venezuela, no Equador, em Cuba nem se fale. No Brasil temos volta e meia as tentativas de se regular através do Estado a informação. Isso se choca com a última orientação dada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ação que tirou a Lei de Imprensa do nosso mundo jurídico em que disse claramente que os órgãos de comunicação devem se autorregular e não ser regulados. O ministro Ayres Brito disse em seu voto que o Estado não controla a imprensa. É a imprensa que controla o Estado. Se você não tem acesso à informação não tem como formar opinião e a população é manipulada pelo interesse dos governantes.

A proposta de um marco regulatório para os meios de comunicação, na sua avaliação, é uma tentativa de amarrar a imprensa?

Como vivemos numa democracia, numa república, isso tem que ser discutido. A imprensa não pode querer também não discutir as questões que lhe dizem respeito. Mas é preciso ter muito cuidado. Inclusive judicialmente isso já foi decidido. Não pode ter um órgão estatal que controle a atividade da imprensa. E os meios de comunicação já se autorregulam. A maioria das empresas tem manual de redação, carta do leitor, o direito de resposta, o cidadão que se sentir ofendido pode processar a empresa ou o jornalista criminalmente, civelmente. Tudo isso já são controles que a própria ordem jurídica nos dá.

O que o senhor pensa da censura prévia?

É totalmente vedada pela Constituição brasileira. Não pode haver. Lembro de um caso recente no Estado do Ceará promovido pelo governador Cid Gomes em relação à revista Isto É. E uma juíza impediu a circulação da revista. A revista recorreu ao Supremo e o ministro Luiz Barroso imediatamente em sede de liminar mandou liberar justamente porque de forma alguma você pode ter o controle prévio do direito de expressão, de informação, de comunicação. Esse controle se dá a posteriori pelos mecanismos que a lei dispõe. Resposta, pedido de explicações, ações criminais e cíveis. A ordem jurídica brasileira não permite a censura.

Que desafios o universo da Internet traz para o jornalismo nesses embates jurídicos?

É um desafio grande. Acabaram as cancelas. Os órgãos de informação tradicionais têm contingenciamento de espaço. Então, os editores avaliam o que vai ser ou não publicado, a extensão das matérias. A mídia tradicional tem um sistema de autorregulação muito eficiente. Já o mundo da internet abriu a possibilidade de qualquer pessoa falar e publicar qualquer coisa sem ter o devido preparo, às vezes sem a necessária reflexão. E muitos absurdos se cometem. Você pode usar os mecanismos da lei para responsabilizar os eventuais equívocos que sejam cometidos por meio da internet.

Qual a sua opinião sobre a exigência do diploma universitário para se atuar no jornalismo?

É uma questão polêmica. Inclusive já houve caso rumoroso em 2001 envolvendo alguns colaboradores das nossas empresas e de outras. Uma ação judicial do sindicato para retirar das redações pessoas que já trabalhavam há muitos anos e que não tinham o diploma. Essas ações não tiveram êxito. Uma decisão que considero histórica. Em um dos livros que escrevi eu conto esse fato. E tempos depois o Supremo se manifestou a respeito no sentido de que não haveria essa necessidade. Agora há movimentação da Fenaj e seus sindicatos no sentido de a emenda constitucional volte a valer. Eu particularmente entendo que quanto mais se estuda é melhor. Quanto mais cursos se tenha, sobretudo numa sociedade de grande competição, é melhor. Mas acho que deva ter a porta aberta para quem eventualmente possua o talento para escrever, escreva. Fico no meio termo. Quanto mais qualificação melhor, mas não se deve fechar a porta a quem tem competência comprovada e talento para escrever.

O sigilo da fonte tem garantia constitucional?

Absoluta.

E esse direito é respeitado na prática?

Sim. Todas as vezes que tivemos que buscar o abrigo do judiciário para garantir o sigilo da fonte obtivemos de maneira efetiva. Houve dois casos em que um delegado de polícia convocou jornalistas para depor sobre fatos que tinham obtido no exercício da profissão. E queria saber a fonte. O nosso corpo jurídico nem permitiu que eles fossem depor. Entramos com habeas corpus preventivo mostrando que essa garantia no Brasil é absoluta e o Tribunal de Justiça do Amazonas por duas vezes garantiu esse direito.

É semelhante ao segredo profissional?

É semelhante ao segredo profissional, mas é especifico do jornalista. Se o jornalista revela sua fonte sem estar autorizado ele responde processo administrativo no Sindicato.

E em que caso pode se abrir o sigilo da fonte?

Só se for autorizado pela fonte. Nos Estados Unidos aconteceu. Dois jornalistas se negaram a revelar a fonte da informação. Como cada Estado tem uma legislação, uma jornalista foi presa. Salvo engano a informação versava sobre agente secreto. E a fonte veio e autorizou.

Há casos nos Estados Unidos também por ocasião da Guerra do Vietnã. Creio que foi o Washington Post revelou documentos secretos do Pentágono e o governo americano entrou com ação. A Suprema Corte decidiu que o jornal não foi o responsável pelo vazamento. Se o documento era secreto, tinha um servidor que guardava, o funcionário é que vazou. A imprensa estava no dever dela de informar.

Na sua avaliação, o processo judicial é usado para intimidar jornal e jornalistas?

O processo judicial é um direito de qualquer um de nós. Se nós tivermos como cidadãos um direito que julgamos violados podemos procurar a Justiça. Acredito que a maior parte das ações são promovidas com essa intenção de buscar um direito que você julga reparar. Eventualmente, sobretudo quando parte de agentes políticos, homens poderosos, pode ser utilizado dessa forma (para intimidar), mas é de forma distorcida. Não é mais direito, é tentativa de intimidação. Mas de regra é um exercício legal.

E o Judiciário como tem se comportado nesses embates?

Na nossa experiência tem sido muito positiva. Nossas empresas têm histórico de defesa da cidadania, dos interesses da população, de divulgar o que deve ser divulgado. Isso eventualmente cria problemas com os governos, com A, B ou C. Mas nosso saldo ao longo desse tempo em que estou como advogado tem sido muito positivo. Acredito que mais de 95% das ações contra agentes políticos nós obtivemos êxito.

O senhor recentemente, ingressou no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), a entidade mais antiga e uma das mais respeitadas do gênero no Brasil. Como o senhor encara mais este desafio?

Como sempre encarei a todos em minha vida. Primeiro, como um presente de Jesus, a quem sou fiel, exatamente quando completo 25 anos de advocacia. E depois, com muita humildade e desejo de trabalhar, efetivamente, para contribuir com os objetivos da instituição que me acolhe. Estar numa entidade que foi fundada em 1843, portanto, há 172 anos, que é a precursora da OAB, que trabalha academicamente discutindo o direito, preocupando-se com o ensino jurídico e onde pontificaram e pontificam tantos luminares das letras jurídicas nacionais como Rui Barbosa, Teixeira de Freitas, Sobral Pinto e, agora, dentre outros, Bernardo Cabral e Técio Lins e Silva, este seu atual presidente, é motivo de grande honra e alegria, mas também de muita responsabilidade.

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Júlio Antonio Lopes é advogado, casado e pai de quatro filhos. É membro da Academia Amazonense de Letras, da Confraria Dom Quixote e conselheiro editorial da revista Justiça& Cidadania. Na semana passada ingressou no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), a mais antiga entidade do gênero no País, sediada no Rio de Janeiro.

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