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‘A lei existe, mas ainda não conseguiu incluir a pessoa com deficiência’, diz ativista social

Em entrevista a A CRÍTICA, Mário Célio de Castro Alves afirma que as pessoas com necessidades especiais não buscam a igualdade, e sim a Justiça 28/09/2014 às 15:45
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Mário Célio Iniciou na militância da promoção de políticas públicas para pessoas com deficiência com 18 anos, e atualmente é presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Jéssica Vasconcelos Manaus (AM)

Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Mário Célio Ferreira de Castro Alves luta há 25 anos em prol das causas das pessoas com deficiência. Em entrevista para o A CRÍTICA, o ativista social fala dos desafios e dos avanços das políticas públicas para atender essa segmento da população.

Mário Célio teve poliomelite com nove meses de vida e ficou com sequela na perna esquerda. Partindo das suas próprias dificuldades, ele tem trabalhado por melhorias que atendam as necessidades básicas das pessoas com necessidades especiais como acesso ao transporte público, saúde e educação para todos.

De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Amazonas, 791 mil pessoas se declaram com algum tipo de deficiência. Desse total, 461 mil estão em Manaus. A seguir trechos da entrevista.

Você considera que o fato da pessoa com deficiência ter começado a lutar por seus direitos diminuiu o preconceito?

Nós tivemos aspectos de preconceito e segregação durante muito tempo. A realidade é que as pessoas com deficiência não buscam a igualdade e, sim, a justiça porque proporcionar, por exemplo, ao Alan Fonteles, atleta do Pará bi-amputado, que usa prótese de carbono, corra com as outras pessoas que correm naturalmente na mesma pista que outra pessoa sem deficiência, não é justiça. Isso dá igualdade de condição. A pessoa com deficiência tem que sair de casa sabendo que tem direito a um transporte coletivo adequado, mobiliário urbano adequado que atenda as suas necessidades. Quebrada essas barreiras a pessoa com deficiência não tem qualquer restrição em relação às outras pessoas.

Como o deficiente começou a se reconhecer como parte integrante da sociedade?

A luta da pessoa com deficiência teve um marco quando no ano de 2006 houve a convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre a pessoa com deficiência e naquele ano 192 países deliberaram sobre questões que envolviam as políticas para pessoas com deficiência. A partir disso, e da introdução desse tema na Constituição Federal por meio da lei 6.949/2009, passa ser norma constitucional as questões da pessoa com deficiência.

Por ser um marco legal, as pessoas começaram a sair um pouco mais das suas casas e lutar pelos seus direitos, e tudo isso chama atenção. Não é o deficiente que precisa ser inserido. Nós precisamos quebrar as barreiras. O universo que é deficiente, caso contrario, o homem não teria inventado a escada e a roda.

Quais são as maiores dificuldades enfrentadas ainda pela pessoa com deficiência?

Tivemos vários avanços, mas muita coisa ainda precisa avançar para que de fato a barreira da desigualdade seja quebrada. A pessoa com deficiência ainda tem dificuldade em ser inserida no mercado de trabalho mesmo com a lei 8.213/1991. A lei existe, mas ainda não conseguiu incluir verdadeiramente a pessoa com deficiência. Entre uma pessoa com uma falange amputada e um braço amputado, o empregador vai preferir contratar a pessoa que não tem a falange. Por isso, nosso grande desafio é fazer com a pessoa tenha verdadeiramente autonomia no seu dia a dia.

Como o Amazonas está colocado na questão de políticas públicas para pessoas com deficiência em relação aos outros Estados brasileiros?

O Amazonas tem uma particularidade diferente dos outros Estados. Enquanto no Sul, Sudeste existem as rodovias aqui nossas estradas são os rios. Nós não temos infraestrutura adequada nos portos e embarcações e por isso acontecem situações como as relatadas na 2º Conferência Estadual da Pessoa com Deficiência em que para participar a pessoa teve que vir de barco e ficar em um camarote sem banheiro, com escadas enormes para chegar até o refeitório.

Antes não se pensava que a pessoa com deficiência ia sair do seu município para buscar atendimento médico na capital, por exemplo. Existe casos de pessoas com deficiência que morreram ao tentar acessar uma rampa no Município de Parintins. Outro problema diz respeito às pessoas com deficiência intelectual e mental que muitas vezes não contam com médicos especialistas em seus municípios para dar um laudo que comprove a deficiência e assim tenham seus direitos garantidos.

A nível nacional, o Amazonas tem estabelecido políticas que até superam outros estados da federação, como a legislação específica sobre a habitação, que no âmbito federal estipula uma cota de 3% de casas destinadas às pessoas com deficiência e o Amazonas estabelece 5%, mas isso ainda é pouco e muito precisa ser feito.

Qual a meta para os próximos anos no atendimento a pessoa com deficiência?

Nada se faz sem um marco legal e está em tramitação em Brasília uma lei que cria o estatuto da pessoa com deficiência. Nós sonhamos que essa lei seja aprovada imediatamente para que por força de lei os avanços aconteçam.

Existem muitas leis que falam da pessoa com deficiência, mas de fato o que funciona?

No Amazonas a lei estadual 575 garantiu a consolidação de várias leis que existiam, pois antes tinha várias leis falando do transporte urbano, parada de ônibus, tratamento dos profissionais então havia uma redundância grande para explicar a mesma coisa e somente a partir dessa consolidação nós conseguimos diminuir de 92 artigos para 50. Isso facilita muito que as políticas sejam colocadas em prática.

Muito se fala em educação inclusiva, você acha que essa é a melhor forma de oferecer qualificação à pessoa com deficiência?

O Programa Nacional da Educação estabelece que todas as pessoas com deficiência sejam incluídas nas escolas regulares. Eu tenho uma opinião contrária porque vai acabar tendo uma dificuldade para o desenvolvimento cognitivo dessa pessoa. Se uma pessoa cega estudar na mesma sala de um criança com síndrome de down vai complicar bastante o aprendizado. Por isso, é preciso que se note as especificidades, mas sempre garantindo a evolução de todos.

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