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Cotidiano
PEC DOMESTICAS

Acabe com as dúvidas mais comuns sobre as novas regras da PEC das Domésticas

Especialistas respondem algumas dúvidas mais comuns sobre a nova legislação dos empregados domésticos 31/03/2013 às 09:10
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Acabe com as dúvidas mais comuns sobre as novas regras da PEC das Domésticas
Jornal A Crítica ---

Vai ficar muito mais caro contratar um trabalhador doméstico?

Dizer o custo é impossível hoje, pois ainda tem caminho para trilhar. Quem fala que haverá uma grande majoração está arriscando. Nos jornais, há quem diga que pode majorar de 18% até quatro vezes o valor do salário. Eu não falo nada.

Quais as despesas que já existem hoje?

Se o empregado recebe um salário mínimo, o empregador tem que pagar os R$ 678, mais 12% referentes à sua parte no INSS (R$ 81,36). Outros 8% (R$ 56) são descontados do salário do trabalhador e recolhidos ao INSS segundo os procedimentos previstos pelo Ministério da Previdência. Isso resulta em uma despesa mensal de R$ 759,36 para o empregador. Com a obrigatoriedade do recolhimento de FGTS, haverá uma despesa extra de mais 8% para o patrão, elevando o desembolso para R$ 815,36, sem contar o vale transporte, benefício a que o trabalhador terá direito se tiver que pagar para se deslocar.

Qual será o impacto dos outros direitos previstos na PEC

Impossível dizer agora. Mas somente alguns dos novos direitos serão responsabilidade dos patrões. É o caso do auxílio-creche e do seguro contra acidentes. As regras para esses benefícios ainda serão definidas e é possível até que o Governo assuma esse pagamento para não onerar ainda mais a contratação de empregadas domésticas.

Vou ter ônus com salário-família para a empregada?

Os empregadores não precisam se preocupar com isso. O salário-família é um benefício pago pela Previdência Social. Hoje, qualquer trabalhador com renda mensal de até R$ 971,78 tem direito ao benefício do salário-família, que corresponde a R$ 32,16 por filho de até 14 anos de idade. Não é uma atribuição do empregador. O que o Governo vai definir na regulamentação da PEC são os critérios, procedimentos e condições para incluir as empregadas domésticas neste benefício.

É preciso elaborar um contrato de trabalho com a empregada doméstica?

Não. O registro na Carteira de Trabalho já cria a relação entre trabalhador e empregado. Lá estará expressa a carga horária de trabalho, o salário, além do recolhimento de FGTS e INSS. O patrão, com seu CPF, vai registrar tudo isso.

Nunca recolhi FGTS da empregada. Com a PEC, terei que pagar todo o atrasado?

Não. A lei só vale a partir de sua promulgação e não tem efeitos retroativos. Não há consenso entre os especialistas se a exigência do FGTS será imediata ou não. O texto da PEC diz que isso depende de regulamentação, mas especialistas defendem que esses procedimentos já existem (tanto que muitos empregadores já recolhem). O superintendente regional do Trabalho, Dermilson Chagas, afirma que ajustes devem ser feitos. Portanto, melhor aguardar um posicionamento oficial do Ministério do Trabalho.

Terei que emitir contracheque ao empregado?

É recomendável. Tem nas papelarias e na Internet, e deve discriminar o salário, horas extras,  além de todos os descontos. Na dúvida, consulte seu contador.

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