Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2019
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Ação civil conjunta contra a cobrança das bandeiras tarifárias de energia no Amazonas

Encabeçado pelo Procon-AM, documento será entregue a Procuradoria da República amanhã (9). Ação questionará cobrança retroativa, pedirá suspensão em caráter liminar e multas por descumprimento



1.jpg Além do Procon-AM, outros órgãos ligados aos Direitos do Consumidor vão assinar a ação: Defensoria Pública do Estado do Amazonas, Ministério Público do Estado do Amazonas, Ministério Público Federal, Ouvidoria Procon-Manaus, Câmara Municipal de Manaus e Defensoria Pública da União
08/09/2015 às 17:42

A Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), por meio do Programa Estadual de Defesa do Consumidor (Procon-AM), dará entrada em uma Ação Civil Pública relacionada à cobrança retroativa e às bandeiras tarifárias que passaram a ser incluídas nas contas de energia dos consumidores do Amazonas. O documento será assinado e entregue às 15h desta quarta-feira (9), no Anexo da Procuradoria da República na avenida Efigênio Salles, 1,570, Aleixo, zona centro-sul.

Além do Procon-AM, outros órgãos ligados aos Direitos do Consumidor vão assinar a ação: Defensoria Pública do Estado do Amazonas, Ministério Público do Estado do Amazonas, Ministério Público Federal, Ouvidoria Procon-Manaus, Câmara Municipal de Manaus e Defensoria Pública da União.



O documento que será assinado pelos representantes desses órgãos solicita entre outras providências, a decretação da nulidade do despacho nº 1.365  de 05/05/2015 da Aneel,  que impõe a cobrança dos valores apontados nas bandeiras tarifárias. A anulação da cobrança retroativa a maio de 2015 imposta pelo Sistema de Bandeiras Tarifárias aos consumidores do Amazonas e condenar as rés (Eletrobras Amazonas Energia e ANEEL) à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos pelos consumidores amazonenses.

O documento também apresenta argumentos para o pedido de concessão de liminar que além de garantir os pedidos anteriores também prevê multas à Concessionária e à Agência por descumprimento de ordem judicial.

*Com informações da Secom


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