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Ação contra ex-prefeito de Manaus à espera de um julgador

O juiz César Luiz Bandiera, que recebeu o processo contra o ex-prefeito por sorteio, se julgou suspeito para atuar no caso 15/07/2013 às 07:25
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O processo foi protocolizado pelo Ministério Público do Amazonas (MPE/AM) no dia 21 de junho. Trata-se de um pedido de devolução ao erário de R$ 2.073.023,83 gastos na produção e distribuição de 400 mil DVDs por meio do qual, teoricamente, Amazonino Mendes prestava contas de sua administração do período de 2009 a 2011
André Alves Manaus

Ação civil de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Amazonino Mendes (PDT), que tramita há 25 dias no primeiro grau do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ/AM), está sem relator. O juiz César Luiz Bandiera, que recebeu o processo por sorteio, se julgou suspeito de atuar no caso. Desde então, a ação está sem julgador. A apreciação célere de ações de improbidade administrativa está no centro das atenções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) este ano.

O processo foi protocolizado pelo Ministério Público do Amazonas (MPE/AM) no dia 21 de junho. Trata-se de um pedido de devolução ao erário de R$ 2.073.023,83 gastos na produção e distribuição de 400 mil DVDs por meio do qual, teoricamente, Amazonino Mendes prestava contas de sua administração do período de 2009 a 2011. Para o MP, o vídeo de 15 minutos não passou de “promoção pessoal”.

No dia 28 de junho, uma semana depois que a ação foi protocolizada, o juiz César Bandiera, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, julgou-se impedido de atuar no caso “por motivo de foro íntimo”. A lei não obriga magistrados a explicar quais motivos o levam a se julgarem impedidos de atuar em determinadas ações. Passadas mais de duas semanas da decisão do magistrado, o sistema eletrônico do TJ/AM não registra em seu site a definição de um novo juiz para atuar no caso.

Desvirtuamento
Na ação, assinada pela promotora de Justiça Neyde Regina Demosthenes Trindade, o MP cobra que todo o dinheiro gasto com a mídia institucional seja devolvido aos cofres públicos. Para a 13ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção ao Patrimônio Público, o DVD “Você tem direito de saber” teve um “claro desvirtuamento nos fins da chamada “publicidade institucional”, com a produção de um DVD sem caráter informativo, apenas destinado à promoção pessoal do então Prefeito, Sr. Amazonino Armando Mendes”.

Conforme a promotora, a “promoção pessoal” do filme “deriva do cenário construído no vídeo em que se distinguem dois momentos, Antes e Depois da gestão de Amazonino , o que reflete na promoção pessoal do Gestor, retirando qualquer caráter informativo ou institucional do DVD”. Segundo a ação, “por meio de associação de slogans ou por meio da construção de um cenário em que o gestor, no caso Amazonino, é elevado a um status de “salvador da pátria”, que assumiu uma prefeitura caótica e que nos dois anos de gestão resolveu a maior parte dos problemas de Manaus”.

A promotora pede liminarmente a indisponibilidade dos bens de Amazonino e dos sócios da empresa de publicidade Mene & Portella Publicidade (Mene & Money), responsável pela produção do vídeo, até o limite de R$ 2.073.023,83, além da condenação dos citados por atos de improbidade administrativa.

‘Amazonino não foi citado’
A ex-secretária municipal de Comunicação da gestão Amazonino Mendes, jornalista Céles Borges, sustentou que o DVD produzido pela Prefeitura de Manaus à época “teve a única intenção de prestar contas”.

“Em nenhum momento o vídeo fala no nome Amazonino Mendes ou mostra a foto ou a imagem dele. Fala sempre na Prefeitura de Manaus”, afirma Céles Borges. “Eu, que participei da produção da peça, garanto que a imagem e o nome dele nunca foram citados. Foi uma prestação de contas de todo o serviço que a Prefeitura de Manaus estava colocando para população”, completa.

O próprio vídeo se antecipa a possíveis questionamentos jurídicos e cita em seus minutos finais a legislação que fundamentaria o gasto. “Prestação de Contas correspondente ao período de janeiro de 2009 a junho de 2011, de caráter informativo e institucional do Município de Manaus, em conformidade com a lei, nos termos do artigo 37, parágrafo 1º da Constituição da República: Divulgação e publicidade dos atos oficiais, programas, obras, serviços e campanhas da Prefeitura de Manaus”. Segundo a ação os princípio da legalidade, impessoalidade e economicidade foram desrespeitados.

Iten
O vídeo distribuído pela Prefeitura de Manaus em 2011 era composto de um DVD, box transparente, encarte e uma caixa para DVD. O Ministério Público questiona inclusive o exagero na inclusão de itens para a composição e distribuição do vídeo.

Neyde Regina - Promotora de Justiça
“Infelizmente, o que se vê, nos últimos anos na União, no Estado e no Município é uma massiva publicidade dos atos do Poder Executivo, acompanhada de pesado marketing na pessoa física do governante”, escreve a promotora Neyde Regina Trindade, em sua ação. “Confunde específica autoridade o interesse público com o interesse privado na medida em que, rotineiramente, as realizações públicas estão individualizadas como se particular fossem, em completo desrespeito aos ditames constitucionais. Essa proibição óbvia e legal se dá porque o espaço é público, restrição que não há para espaços privados. Para esse último caso, pode o cidadão Amazonino pagar, com seu próprio dinheiro, qualquer divulgação sobre sua pessoa, pode produzir quantos DVD’s quiser. No entanto, quem não pode arcar com esta conta é o contribuinte. O fato/ato administrativo deve ser veiculado/publicado com informações precisas, sendo que em qualquer caso não pode haver imagem, símbolos, nomes ou mesmo o slogan que vincule a uma determinada Gestão. A verba destinada à publicidade não pode ser aplicada para a promoção pessoal do Agente Público, ainda que de forma indireta”.

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