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Ação movida pelo MP-AM cobra R$ 23,6 milhões da Seinfra

Processo movido pelo MP aponta irregularidades em pacote de obras contratado, em 2009, pela Secretaria Estadual de Infraestrutura. Um dos problemas apontados é a não realização de parte dos serviços previstos nos contratos 21/12/2014 às 11:29
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Secretaria estadual de Infraestrutura, Waldívia Alencar, mais 10 pessoas e cinco empresas foram acusadas pelo MP em ação civil pública que está sendo julgada na Terceira Vara da Fazenda Estadual
luciano falbo Manaus (AM)

O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) quer a devolução de um montante de R$ 23,6 milhões referentes a cinco contratos realizados pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra) em 2009, durante a gestão de Waldívia Alencar, que permanece à frente da pasta até hoje. O caso é alvo de uma ação civil pública que está 3º Vara Fazenda Estadual desde o fim de agosto deste ano.

A promotora Wandete de Oliveira Netto, autora da ação, quer a condenação por improbidade administrativa de Waldívia Alencar, Orlando Mattos, que também esteve à frente da Seinfra, e de mais oito pessoas entre engenheiros fiscais da Seinfra, executivos e empresários das construtoras responsáveis pelas obras, por “enriquecimento ilícito” e dano aos cofres públicos. Wandete de Oliveira Neto também pede a condenação das cinco empresas contratadas por responsabilidade solidária e a indisponibilidade de bens e valores dos réus.

Nas mãos do juiz Everaldo da Silva Lira, a ação é fundamentada em um inquérito instaurado em 2011 pelo MP-AM com base em um parecer do Ministério Público de Contas (MPC), de autoria do procurado Ruy Marcelo Alencar, referente à prestação de contas de 2009 da secretaria no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).

Tanto o inquérito do MP-AM quanto as inspeções feitas pelos técnicos do departamento de engenharia do setor de controle externo do TCE-AM, por solicitação do MPC, chegaram às mesmas conclusões. Entre as principais irregularidades estão a ausência de laudos que justificassem os valores pagos e a não comprovação de execução de parte das obras previstas nos contratos e aditivos.

Conforme as investigações, apresentam irregularidades que resultaram em prejuízo aos cofres públicos os contratos celebrados entre a Seinfra e as empresas: Construtora Soma Ltda, para a execução de serviços de combate a erosões em bairros de Manaus; Construtora Ponctual Corporation Ltda, para a execução de obras e serviços de engenharia para infraestrutura viária da sede do município de Canutama; Construir Indústria de Cerâmica e Construções Ltda, para o mesmo serviço em Autazes; Plastiflex Empreendimentos da Amazônia Ltda, também para obras viárias, em Novo Aripuanã; e Tarumã Construções e Terraplanagem Ltda, para a execução de obras e serviços de manutenção nas rodovias AM 070, AM 352 e na Rodovia Carlos Braga em Iranduba.

Na ação civil, a promotora aponta ainda irregularidades em outros 10 contratos firmados pela Seinfra em 2009. As principais irregularidades encontradas são ausências de laudos e documentos básicos.

Combate a erosões sem comprovação

Dos valores não comprovados que o MP-AM pede devolução, o maior montante é referente ao contrato para o combate a erosões, as popularmente conhecidas “quedas de barrancos”, em Manaus, R$ 10,2 milhões. Em seguida, aparece o contrato para obras de infraestrutura em Autazes, R$ 4,3 milhões. Já o contrato para o mesmo serviço em Novo Aripuanã, figura na ação com a não comprovação de R$ 4,2 milhões.

O contrato para a execução de obras e serviços de manutenção nas rodovias AM 070, AM 352 e na Rodovia Carlos Braga em Iranduba não teve R$ 4 milhões comprovados, segundo a ação. Também não foram comprovados os gastos de R$ 718,4 mil do contrato de obras e serviços de engenharia para infraestrutura viária em Canutama.

O processo ainda não recebeu a defesa prévia dos acusados. A reportagem entrou em contato com Waldívia Alencar, mas as ligações para o seu celular não foram atendidas. A assessoria de imprensa da Seinfra informou que enviaria uma resposta embasada pelo setor jurídico da pasta sobre o processo. No entanto, até o fechamento desta edição, às 19h15 de sexta-feira, a reportagem não obteve resposta.

Julgamento está parado no TCE

No site do TCE-AM, é possível verificar que o processo referente à prestação de contas de 2009 da Seinfra está parado na Secretaria do Pleno desde o dia 8 de julho deste ano. O relator do processo é o conselheiro Júlio Pinheiro. De acordo com o órgão, não há previsão de julgamento. Na ação civil, Wandete Netto ressalta que até a data de ingresso, agosto deste ano, o TCE-AM ainda não havia julgado a prestação, mas que apesar disso “restou incontroverso após relatórios conclusivos do Ministério Público de Contas e da Comissão de Inspeção da Diretoria de Controle Externo de Obras Públicas do TCE-AM a existência de irregularidades gravíssimas nas contas”.

A promotora afirma que os ordenadores de despesa da pasta ignoraram os requisitos impostos pela Lei das Licitações (8.666/2013) e atuaram por meio de medidas administrativas desreguladas com os princípios norteadores da licitação.

Ela também aproveita para relatar que a Seinfra descumpre a norma prevista na Constituição Federal e na legislação estadual quanto ao número mínimo de servidores de carreira em cargo comissionado no órgão (apenas 21 de 112 cargos), além da falta de registro das declarações de bens dos servidores.

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