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Ação popular contra privatização do Porto de Manaus pode ser arquivada após 13 anos

Processo que contesta a lei que autorizou a Superintendência Estadual de Navegação, Portos e Hidrovias a ser sócia do Grupo Empresarial Equatorial pode ser arquivada 19/09/2014 às 15:07
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O complexo portuário de Manaus passa por um processo de revitalização. A reforma do porto era uma das obras previstas para a preparação de Manaus como subsede da Copa do Mundo de Futebol
luciano falbo Manaus-AM

Depois de 13 anos tramitando na Justiça estadual, a ação popular que pretende anular os efeitos da lei que deu o pontapé inicial para a privatização do Porto de Manaus corre o risco de ser arquivada. Isso porque, segundo o promotor de Justiça que está à frente do caso, Edilson Martins, a ação popular não é o instrumento adequado para questionar uma lei aprovada.

A ação popular é o meio pelo qual qualquer cidadão pode ir à Justiça para tentar invalidar atos administrativos com suspeita de irregularidade praticados pelo poder público. Na ação, apresentada em 2001 por Nelson Pinto de Oliveira Filho, é questionado suposto desvio de finalidade e ausência de interesse público da Lei nº 2.639 de 12 de janeiro de 2001, que autorizou a empresa pública Superintendência Estadual de Navegação, Portos e Hidrovias (SNPH) a ser sócia do Grupo Empresarial Equatorial Transporte da Amazônia LTDA. Também é relatado que não foi feita licitação para definir a empresa. A parceria previa a construção de um porto de 520 metros e limitou a participação societária da SNPH em R$ 25 milhões.

No início do processo, foram requeridos para apresentar contestação a Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), o Estado do Amazonas e a SNPH. Depois, a Justiça decidiu que só o governador à época da aprovação da lei e os deputados que votaram de forma favorável ao projeto deveriam ser ouvidos. O Ministério Público Estadual (MPE-AM) assumiu a ação, após o autor abandonar o processo. Desde então, tem cobrado a citação dos requeridos. Fez isso em 2002 e 2013, por meio da promotora Silvana Nobre. Em março deste ano, foi o promotor Vitor Moreira quem cobrou a citação dos requeridos.

Desde então, os deputados Luiz Castro, Vicente Lopes e Belarmino Lins, que já ocupavam cadeira na ALE-AM à época e deram voto favorável à lei, segundo o processo, apresentaram suas contestações, respectivamente nos dias 4 de junho, 9 de junho e 13 de junho. O ex-deputado Risonildo Almeida apresentou contestação no dia 10 de julho. No dia 18 de agosto, o promotor Edilson Martins voltou a cobrar que os demais requeridos apresentem contestação.

A defesa da ALE-AM pediu a revogação da ação, ao alegar que não havia motivos para a ação porque afirmou não ter ocorrido lesão ao patrimônio público. Defendeu ainda que houve procedimento licitatório e que a ação popular não autoriza o Judiciário a invalidar as opções administrativas ou substituir os critérios técnicos por outros que considera mais conveniente ou oportuno. A SNPH justificou que é apenas executora dos projetos e que só atuou após a aprovação. Já a empresa Equatorial Transportes e o Estado do Amazonas pleitearam o reconhecimento da impossibilidade jurídica da ação, uma vez que o instrumento não é o meio adequado para atacar a inconstitucionalidade de lei. O processo tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual.

Consórcios mantém gestão

No auge das privatizações do governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC), o ex-governador Amazonino Mendes privatizou a Cosama e o Porto de Manaus. Isso só foi possível porque a União estadualizou a administração do porto. Pelo acerto jurídico da licitação, quem ganhasse o porto levava a autoridade portuária, que na época foi batizada de Sociedade, Portos e Hidrovias da Amazônia (SNPH). Consórcios de empresas ligadas ao ex-senador Carlos Alberto De’Carli ganharam a licitação e iniciaram investimentos para revitalizar o complexo portuário.

Em 2003, com a chegada do então governador Eduardo Braga ao poder as coisas mudaram. Ele não aceitou os termos da privatização ocorrida na gestão Amazonino e recorreu à Justiça. Uma ação judicial da senadora Vanessa Grazziottin (PCdoB) também questionou o negócio. As ações na Justiça não lograram êxito, mas passados oito anos, o então Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, conseguiu retomar a autoridade portuária de volta para a União, invalidando em parte o processo iniciado por Amazonino. A administração do porto, contudo, foi mantida com os consórcios.

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