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Acesso à contas onde são depositados recursos federais para municípios é liberado para a Justiça Federal

Decisão da Justiça Federal obriga o Banco do Brasil repassar ao MPF dados de repasses creditados para os municípios 16/08/2013 às 09:46
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Juíza da 3ª Vara Federal do Amazonas, Maria Lúcia Gomes, atendeu a pedido do MPF por meio de ação civil pública
Lúcio Pinheiro ---

Decisão da Justiça Federal obriga o Banco do Brasil a fornecer, sempre que requisitado pelo Ministério Público Federal (MPF), informações de contas onde são depositadas recursos federais para os municípios. Somente este ano, o Governo Federal já transferiu R$ 1,3 bilhão às 62 cidades do Estado.

Tomada no dia 1º desse mês, a decisão da juíza federal titular da 3ª Vara do Amazonas, Maria Lúcia Gomes de Souza, se deu em uma ação civil pública movida pelo próprio MPF. O órgão alega que desde 2011 o Banco do Brasil nega os pedidos de informações. A justificativa do banco é que o repasse dos dados violaria o sigilo bancário.

O procurador da república Jorge Luiz Ribeiro de Medeiros disse que a recusa do banco prejudica a apuração de desvios e apropriação indevida de recursos públicos. E ressaltou que o sigilo bancário não pode ser aplicado a contas destinadas exclusivamente ao repasse de verbas públicas federais.

“Pois o sigilo é para proteger a intimidade. Mas a gente está falando de verba pública”, afirmou Jorge Luiz. Segundo o procurador, 70% das irregularidades relacionadas a repasses de verbas públicas só são descobertas mediante dados fornecidos pelos bancos.

Entre as verbas federais que são depositadas em contas do Banco do Brasil estão a do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

“Segundo a legislação, esse tipo de conta só pode ser movimentada mediante emissão de cheque ou transferência bancária. Mas, com certa frequência, são realizados saques na boca do caixa, o que é ilegal. Se não tivermos informações do banco, como o horário do saque e quem sacou, não podemos identificar o autor da ilegalidade”, afirmou Jorge Luiz. Este ano, o Fundeb já repassou somente ao Município de Manaus R$ 132,7 milhões

Na decisão, a juíza Maria Lúcia Gomes ressalta que é função institucional do MPF apurar prejuízos ao patrimônio público. E que, “se tratando de informações sujeitas a controle de contas públicas, o caráter privado da relação entre a entidade financeira e o correntista sucumbe ao princípio administrativo da publicidade”.

A assessoria de imprensa do Banco do Brasil, em Brasília, informou que “o banco se reserva, por hora, a não comentar o assunto, uma vez que este ainda está sub judice. Sendo assim, ainda não há uma decisão final pois o processo ainda não transitou em julgado”.

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