Sábado, 11 de Julho de 2020
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Acesso ao teor de processos judiciais é vetado no Amazonas

Agora, é exigida uma senha de acesso que só é disponibilizada para as pessoas que fazem parte da ação judicial, advogados e promotores. A medida atende à Resolução 121 do CNJ, que entrou em vigor há cinco anos, em outubro de 2010



1.jpg Decisão foi tomada pelo TJ-AM cinco anos depois da resolução do CNJ
16/10/2015 às 22:24

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) vetou o livre acesso à população por meio da internet de todos os documentos dos processos judiciais que não estão sob segredo de Justiça. Até a semana passada, era possível por meio do site da corte consultar os processos eletrônicos.

Agora, o sistema emite uma mensagem exigindo uma senha de acesso que só é disponibilizada para as pessoas que fazem parte da ação judicial, advogados e promotores. A mensagem também diz que a medida atende à resolução 121 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esta resolução entrou em vigor há cinco anos, no dia 5 de outubro de 2010.



Assinada pelo ex-presidente do CNJ, Cesar Peluso, a resolução determina que  os dados básicos dos processos judiciais serão disponibilizados na rede mundial de computadores  para assegurar o direito ao acesso a informação por qualquer pessoal sem prévio cadastramento ou demonstração de interesse. Contudo, em seu artigo 2º, afirma que esses dados básicos são compostos de: número, classe e assunto do processo, nome das parte e de seus advogados, movimentação processual e inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos. 

No site do TJ-AM, não é mais possível consultar as decisões.


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