Sábado, 24 de Agosto de 2019
SISTEMA CARCERÁRIO

Acordo entre CNJ e Arpen emitirá documentação gratuita a presos

Oito em cada dez detentos brasileiros não possuem documentos pessoais no prontuário dos estabelecimentos prisionais.



unnamed_0ED9AE1F-7037-4C10-9DF4-E1AF7D5F6D11.jpg Foto: Divulgação
14/08/2019 às 18:07

A falta de documentos básicos, como RG e CPF, é um transtorno na vida de qualquer pessoa, mas quando se trata de pessoas privadas de liberdade e de egressos do sistema prisional e socioeducativo, pode representar uma barreira extra para acesso a itens básicos como moradia, saúde, estudo e trabalho. Suprir essa falha é o principal objetivo de acordo firmado nesta quarta-feira (14) entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen Brasil).

A partir do acordo, as entidades se comprometem a criar fluxos e estruturas para a emissão gratuita de documentação civil para detentos e egressos do sistema prisional e socioeducativo em todo o país. O acordo prevê emissão de CPF, carteiras de identidade e de trabalho e certidões de nascimento, casamento e óbito, entre outros.

Representando o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, o secretário-geral do CNJ, Carlos Vieira von Adamek, afirmou que a identificação de pessoas submetidas à privação de liberdade é indispensável para a garantia de direitos dentro e fora das prisões.

“A falta de documentos civis básicos afeta a possibilidade de exercício de direitos e impede o acesso a políticas públicas, como as de educação, saúde e trabalho. Estamos nos referindo à lamentável constatação de que o sistema carcerário brasileiro, no contexto de crise em que se encontra, abriga cidadãos invisíveis, pessoas anônimas. É momento de reverter essa situação, de construirmos políticas públicas aptas a conter o avanço das falhas estruturais do sistema carcerário brasileiro”, disse.

De acordo com do ministro do STJ Humberto Martins, um levantamento feito pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) apontou que oito em cada dez detentos brasileiros não possuem documentos pessoais no prontuário dos estabelecimentos prisionais.

Na justificativa do acordo, as entidades explicaram ainda que a exclusão da documentação civil básica alcança, em considerável dimensão, a população carcerária do Brasil que, diante da situação social em que se encontram, tem dificuldade de acesso a esse tipo de serviço e outros programas sociais.

Dados imprecisos

Segundo o CNJ, não há um levantamento nacional atualizado que permita estimar quantos documentos serão emitidos com a parceria entre CNJ e Arpen. No entanto, dados divulgados em 2017 pelo Depen dão a dimensão do problema: em 1.331 estabelecimentos penais em 16 estados, apenas 490 armazenavam algum documento para os presos.

Nessas 490 unidades, somente 31.566 presos, de um total de 363.703 pesquisados, possuíam alguma documentação em seu prontuário. Por meio dessa amostragem, notou-se que mais de 80% dos presos não possuíam documentação.

Funcionamento

O termo de cooperação assinado nesta quarta prevê entre as ações a articulação com órgãos e entidades para garantir a emissão gratuita dos documentos, como Ministério da Economia e institutos de identificação estaduais. Também prevê articulação com Tribunais de Justiça, Administrações Penitenciárias e aparelhos públicos de atendimento a pessoas egressas para definição de acompanhamento periódico por cada instituição para garantir o acordo.

Após batimentos prévios em bases de dados específicas, o CNJ ficará responsável pelo envio de listas com dados de pessoas privadas de liberdade que tenham declarado necessidade de emissão de primeira ou segunda via de documentos. Essa comunicação se dará no momento de registro nos locais de coleta biométrica. O CNJ também ficará responsável pela mobilização de equipamentos públicos que atendam pessoas egressas do sistema, tais como Escritório Social e Patronatos, para receber solicitações de documentação e repassá-las ao Conselho.

Caberá à Arpen Brasil promover a emissão e o envio da documentação, de acordo com orientações a serem definidas entre as partes. Também mobilizará Cartórios de Registros Civis de Pessoas Naturais nos estados para o fim previsto no acordo.

O acordo assinado entre CNJ e Arpen Brasil prevê o atendimento de pessoas em situação de prisão apresentadas em audiências de custódia. Também prevê, de acordo com o Provimento CNJ n. 73/2018, a possibilidade de emissão, alteração e a averbação do prenome e do gênero das pessoas transexuais e transgêneras privadas de liberdade ou egressas do sistema penitenciário, a fim de adequá-los à identidade autopercebida, independente de prévia autorização judicial.

O acordo tem duração de 24 meses a partir da data de assinatura, com possibilidade de renovação.

*Informações da Assessoria

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