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Cotidiano
Combate à corrupção

Acordo judicial barra saques na boca do caixa de verbas federais nos municípios

Banco do Brasil se comprometeu com o MPF, sob pena de multa de R$ 10 mil, de impedir retirada em espécie da conta de convênios firmados entre os municípios do Amazonas e o governo federal 19/08/2016 às 17:53 - Atualizado em 19/08/2016 às 17:55
Show jabur
Procurador da República disse que o acordo com o Banco do Brasil é um instrumento preventivo contra o desvio e a apropriação dos recursos públicos
Redação manaus

O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF-AM) e o Banco do Brasil assinaram um acordo judicial para evitar saquem em dinheiro das contas de convênios firmados entre os municípios e o governo federal, com um caso em que foi sacado quase R$ 500 mil em espécie. A informação foi divulgada ontem pelo setor de comunicação do MPF-AM.

Com a assinatura do acordo, proposto pelo procurador da República Alexandre Jabur,  o Banco do Brasil se comprometeu a impedir a realização dos  saques ‘na boca do caixa’ de contas de repasses de convênios federais e acabar com a remessa de valores para outras contas de titularidade do Estado do Amazonas e de  municípios ou para destinatários não identificados, prática recorrentemente verificada pelo MPF e demais instituições de controle no interior do Estado.

Os recursos deverão ser mantidos apenas nas respectivas contas específicas, até que sejam retirados exclusivamente mediante transferência para conta-corrente de pessoa física ou jurídica de natureza privada, de acordo com a legislação.

O Banco do Brasil deverá exigir ainda que os pagamentos de boletos, faturas de concessionárias de serviço público e guias de arrecadação de tributos sejam realizados sempre mediante a identificação do CPF ou CNPJ do destinatário, além de impedir qualquer operação de débito a partir dessas contas específicas sem que haja a identificação do destinatário pelo CPF/CNPJ e conta-corrente.
Multa
Segundo o MPF-AM, a transferência de recursos de convênios federais para outras contas resulta na mistura dos recursos da União com verbas de outra origem, tornando impossível saber se foram aplicados nas respectivas finalidades, e dificulta a responsabilização de responsáveis por  desvios de recursos federais.  “As providências a serem adotadas pelo Banco do Brasil não se inserem no dever de fiscalizar as verbas públicas, são apenas instrumentos preventivos contra o desvio e a apropriação desses recursos”, esclareceu o procurador da República Alexandre Jabur, autor da proposta de acordo.

O descumprimento do acordo resultará no pagamento de multa de R$ 10 mil pelo Banco do Brasil. Na ação, o MPF-AM cita  12 casos de movimentações bancárias das contas de convênios dos municípios de Urucurituba, Tabatinga, Carauari, Fonte Boa, Manicoré e Iranduba. Inclusive uma retirada de R$ 462 mil da conta de convênio  voltado para Atenção Primária à Saúde.

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