Sexta-feira, 22 de Novembro de 2019
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Adiado por 26 sessões, julgamento da 'Adin das vagas' está novamente na pauta do TJ

Processo que contesta a criação de sete vagas de desembargador às pressas em 2013, e que liminarmente suspendeu o acréscimo, ainda não teve o mérito julgado



1.jpg Julgamento iniciado no dia 27 de janeiro deste ano conta com onze votos contra a Ação Direta de Insconstitucionalidade que impede a criação de sete vagas no TJ e cinco votos pela anulação da lei
26/07/2015 às 21:11

Com 26 adiamentos e placar provisório de 11 votos contra cinco, o processo sobre a criação de sete vagas de desembargador foi pautado  para amanhã (28) no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM). O julgamento, marcado por uma guerra de recursos e liminares, ocorre no momento em que a Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) aprovou o corte de quase R$ 18 milhões no orçamento da corte para o próximo ano.

Já se manifestaram contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que pede a anulação da lei que aumenta de 19 para 26 o número de vagas do TJ-AM o relator do processo, desembargador João Simões e os desembargadores Djalma Martins,  Ari  Moutinho, Domingos Chalub, Yedo Simões, Flávio Pascarelli, Rafael Romano, Aristóteles Thury, Lafayette Vieira, Carla dos Reis e a juíza convocada Joana Meirelles.



Seguiram voto do desembargador Mauro Bessa pela aprovação da Adin,  Paulo  Caminha, Wellington de Araújo, Cláudio Roessing e a presidente da corte, Maria das Graças Figueiredo. Até o final do julgamento, os magistrados podem mudar seus  votos.

Os questionamentos contra a validade da Lei Complementar Estadual 126/2013, apresentados pelos deputados Luis Castro (PPS), José Ricardo (PT) e pelo ex-deputado Marcelo Ramos (sem partido) tiveram início na polêmica e tumultuada sessão plenária do dia 5 de novembro de 2013 do TJ-AM, quando o projeto de lei, apresentado pelo então presidente da corte, Ari Moutinho, foi aprovada pelo placar de nove votos a oito. Durante a reunião, a atual presidente do tribunal, Graça Figueiredo, contrária ao aumento de vagas, foi impedida de retirar o processo de pauta para analisá-lo.

A proposta foi encaminhada no mesmo dia para a ALE-AM. Tramitou em regime de urgência e foi aprovada dois dias depois, no dia 7 de novembro, com parecer conjunto das comissões de Constituição e Justiça  e de Finanças. Poucas horas após a aprovação, o Governo Estadual sancionou e publicou a lei.

Os autores da Adin afirmam que houve vícios na apresentação e aprovação da proposta. Denunciam que os pareceres das comissões foram elaborados em reuniões fantasmas porque, mesmo fazendo parte dos colegiados, não foram convocados para o encontro, o que na avaliação deles desrespeita o regime interno da ALE-AM.

No mesmo dia 7, a desembargador Graça Figueiredo levou o caso ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e obteve liminar suspendendo o envio da proposta à ALE-AM. Contudo, no dia seguinte, comunicou ao conselheiro que cuida do caso, Rubens Curado, que o governo já havia sancionado a lei.

Outra liminar foi expedida proibindo a presidência do TJ-AM de criar as vagas. Essa decisão foi suspensa por  liminar emitida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Melo em dia 4 de fevereiro de 2014 a pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Enxurradas de pedido de análise

A Adin das vagas no TJ-AM foi apresentada à corte durante o plantão do dia 12 de novembro de 2013. No mesmo dia, o desembargador Jorge Lins determinou, em caráter liminar (urgente), a pedido dos três deputados, que os efeitos da lei que cria sete vagas de desembargador fossem suspensos até o julgamento final do processo.

Essa decisão teve que ser levada ao plenário da corte. Era para ter sido julgada no dia 17 de dezembro daquele ano, mas depois de uma sucessão de adiamentos, foi apreciada no dia 18 de março de 2014, quando o tribunal manteve a suspensão dos efeitos da Lei Complementar Estadual 126/2013. 

O próximo passo, então, foi a instrução processual, quando são coletados informações dos autores da ação, de quem a aprovou e sancionou (Assembleia Legislativa e governo) e parecer do Ministério Público. Essa etapa se estendeu de março de 2014 a janeiro deste ano. No dia 21 desse mês, o relator do caso, João Simões, marcou o julgamento para o dia 27 de janeiro.

Teve início então, uma enxurrada de pedidos de vista (retirada de pauta para análise) feito pelos desembargadores. O mais recente adiamento, de um total de 26, ocorreu na terça-feira da semana passada.

MP emite parecer contra Adin

No  parecer emitido ao TJ-AM, o Ministério Público Estadual (MP-AM) manifestou-se contrário à Adin que derruba a criação de mais sete cadeiras de desembargador. O MPE avalia que  não ocorreu qualquer ilegalidade na sessão administrativa que aprovou a proposta de aumento na composição do tribunal, mesmo porque o direito de vista só se aplicaria aos processos judiciais. O órgão salienta que a aprovação do projeto ocorreria mesmo que a desembargadora Graça Figueiredo, que pediu vista, tivesse votado contra.

“Além disto, não há como ignorar a existência da sessão deliberativa e a comunicação formal à augusta Assembleia Legislativa. Uma vez tendo recebido o projeto de lei oriundo do Poder Judiciário, a Casa Legislativa não poderia furtar-se a dar a devida tramitação”, diz o parecer. O MPE enfatiza que O STF suspendeu a decisão do CNJ que impedia a ampliação dos quadros do TJ-AM.

O MPE não viu nenhuma ilegalidade na tramitação da matéria na Assembleia Legislativa. “Mesmo que a reunião da comissão não tivesse ocorrido, ainda assim não haveria qualquer inconstitucionalidade, já que a Constituição Estadual não exige a obrigatoriedade de submissão às comissões quando a matéria for submetida ao plenário da casa”.

Saiba mais

No dia 14 deste mês, a Assembleia Legislativa do Amazonas, ao aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, diminuiu 0,25% do aporte de recursos para o Tribunal de Justiça do Amazonas. O corte pode chegar a  R$ 17,4 milhões por ano. O projeto está com o governo que pode vetá-lo.

Autoria

Ex-presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas desembargador, Ari Moutinho foi quem apresentou, em novembro de 2013, projeto que amplia número de vagas da corte.

Em números

R$ 33,9 mil - Foi o menor valor líquido pago a desembargadores no mês de junho, segundo dados do TJ.

163 - É o número de magistrados do Amazonas. Destes, 19 são desembargadores. Na primeira instância,  87 juízes atuam na capital, 41 no interior - 16 são juízes substitutos.

636.821 - É o estoque de processos do TJ-AM segundo o CNJ. Desse total, 575.737 ações são de 1º grau, 28.218 de 2º grau, 3.169 de turmas recursais e 29.697 de juizados especiais.

R$ 579,4 milhões - É o orçamento do TJ-AM, segundo dados do portal da  transparência do Governo Estadual. Desse total, R$ 320,3 milhões foram empenhados até ontem (26).

Cronologia do andamento do processo

5/11/2013 -  Plenário do TJ aprova por nove votos a oito projeto e envia à ALE.

7/11/2013 -  Desembargadora Graça Figueiredo pede suspensão do projeto ao CNJ. É atendida. Mas a ALE já havia aprovado a lei e o governo sancionado e publicado.

8/11/2013 -  CNJ emite outra liminar proibindo TJ de criar as  vagas.

12/11/2013 -  Deputados entram com Adin. No mesmo dia, desembargador Jorge Lins suspende, em  cautelar, a norma.

4/2/2014 -  Ministro  Celso de Melo, concede liminar derrubando decisão do CNJ.

18/3/2014 -  TJ confirma cautelar emitida por Jorge Lins.

3/12/2014 - Conselheiro Rubens Curado suspende tramitação da processo no CNJ até o TJ decidir sobre Adin.

27/1/2015 -  Corte inicia julgamento da Adin.


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