Segunda-feira, 20 de Maio de 2019
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Advogada explica os riscos legais da ‘adoção à brasileira’

Prática enraizada na cultura do País, ‘pegar o filho dos outros para criar’ pode resultar em processo de subtração de incapaz



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Muitas "adoções à brasileira" são motivadas pela situação de vulnerabilidade em que muitas crianças se encontram, o que não isenta ninguém de ser responsabilizado
15/01/2016 às 09:50

O recente caso envolvendo o ex-deputado Sabino Castelo Branco, alvo de procedimento policial aberto nesta quarta-feira (13) pela Polícia Civil após denúncia de subtração de incapaz, reforça as possíveis sanções legais à chamada "adoção à brasileira", isto é, aquela realizada fora do processo de adoção previsto pela lei nacional.

"Nós temos no Brasil o processo de adoção regular, que está previsto no Estatuto da Criança e Adolescente [ECA], nos artigos 39 a 51. A ideia principal dele diz respeito ao Cadastro Nacional de Adoção. As crianças para serem adotadas precisam estar regularmente inscritas no cadastro e as pessoas que querem adotar também vão estar em outro cadastro, para que então as Varas de Infância e Juventude possam cruzar esses dados", explicou a advogada Cristiane Barbosa, que milita na área de processos de adoção.

Além desse processo, a lei brasileira prevê três exceções para uma criança não cadastrada ser adotada: um cônjuge adotando o filho do outro cônjuge, um parente adotando criança com quem teve afinidade e afetividade, ou tutor ou guardião legal de crianças maiores de três anos ou adolescentes que já tenham passado tempo suficiente juntos a ponto de provar afinidade e afetividade.

"Fugiu do procedimento regular ou dessas três exceções? É adoção à brasileira e é crime, previsto nos artigos 237 e 238 do ECA. É crime tanto para quem entrega essa criança, ainda que o faça de forma gratuita, quanto para quem recebe", declarou Cristiane.

Questão cultural

Refletindo sobre a questão cultural do "afilhado" ou "filho de criação", a advogada explicou que a adoção é diferente desse costume por gerar verdadeiro laço de filiação, dando à criança direitos sobre o nome e o patrimônio do adotante. 

"É importante combater esses vínculos irregulares porque, muitas vezes, as crianças eram 'adotadas' para serem exploradas em uma condição de trabalho infantil", ponderou.

O que fazer?

Muitas "adoções à brasileira" são motivadas pela situação de vulnerabilidade em que muitas crianças se encontram, o que, segundo a advogada, não isenta ninguém de ser responsabilizado.

"Digamos que alguém deixe uma criança em um cestinho na sua porta. É preciso entregá-la a órgãos de proteção, a um abrigo que possa recolhê-la ou à própria polícia. O que não dá é você achar que a criança vai vir na sua porta e você vai ficar com ela", exemplificou a advogada.

Os abrigos também estão apto a receber crianças de mães que não tem como cuidar delas, informando o juiz competente até 24 horas. "Manaus tem abrigos super sérios, que realizam trabalhos belíssimos, como Coração do Pai, Janell Doyle, Monte Salem e Pequeno Nazareno. Eu inclusive desenvolvo trabalhos nesses dois últimos levando alunos das faculdades de direito até eles. São desses lugares que sairão as crianças aptas a serem adotadas", concluiu Cristiane.


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