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Cotidiano
MEDIDA

Advogado diz que Adail Pinheiro já está de tornozeleira eletrônica, na casa de Manaus

Ex-prefeito de Coari foi hoje de tarde à Seap pegar a tornozeleira e ativá-la. Desembargadora suspendeu na última quinta-feira (09), em caráter liminar, decisão que concedeu indulto ao político 10/02/2017 às 21:38
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Foto: Jander Robson
Rafael Seixas Manaus (AM)

Adail Pinheiro já está usando tornozeleira eletrônica na sua casa em Manaus. A informação foi dada pelo advogado do ex-prefeito de Coari, Francisco Balieiro, que recorrerá da decisão da desembargadora Carla Reis, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), que suspendeu na última quinta-feira (09) o perdão dado ao político. O benefício havia anulado a sua pena de 11 anos e 10 meses por crimes de pedofilia.

“Oficialmente não fomos acionados pela Justiça, porque o juiz da Vara de Execuções Penais [Luís Carlos Valois] não fez despachos hoje. O Adail estava em casa quando soube da decisão e decidiu se antecipar. Ele foi à Seap [Secretaria de Estado de Administração Penitenciária] hoje de tarde para receber a tornozeleira e acionar o controle [eletrônico] dela”, declarou Balieiro, revelando em seguida que Adail ficou indignado com a decisão porque não teve chance de se defender.

“Ele recebeu indignado, agora lamentando o tremendo equívoco feito pela desembargadora. Ao ser levada pelo Ministério Público, ela negou o princípio básico que é a defesa. [...] Para uma medida cautelar suspender a determinação expressa de uma lei é preciso que essa lei seja inconstitucional. O Artigo 197 da Lei de Execução Penal diz que o recurso penal não tem efeito suspensivo”, disse o advogado, referindo-se que as decisões proferidas pelo juiz cabem recurso, mas sem efeito restritivo, conforme está exposto no Art. 197 da Lei de Execução Penal.

Brechas na lei

A defesa de Adail vai recorrer da decisão e procurar os remédios jurídicos cabíveis. No entanto, Balieiro diz ter recebido com estranheza a decisão da desembargadora porque solicitou, de forma verbal – o que de acordo com ele é comum no meio jurídico –, acesso à petição do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) para que oportunizasse ao seu cliente argumentos contrários aos usados pelo órgão estadual.

Volta para o regime fechado

O atual procurador-geral de Justiça em exercício, Pedro Bezerra, destacou em reportagem publicada hoje pelo jornal A Crítica que em um segundo momento será feito uma reanálise para o pedido de retorno de Adail para o regime fechado.  

Para a defesa do ex-prefeito de Coari, a posição do procurador é "infame". “Ele faz o que quiser; está empolgadinho porque conseguiu isso. Como procurador, ele está descumprindo um dos princípios básicos que é da autonomia funcional. O procurador de Justiça não pode violar a dependência funcional dos promotores da Vara de Execuções Penais. [...] É vergonhoso que tenha dito isso, porque afronta a autonomia funcional do Ministério Público. Ele não pode dizer o que o promotor tem que fazer”, concluiu Balieiro.

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