Sábado, 24 de Julho de 2021
CDC

Advogado lista principais avanços na defesa dos direitos do consumidor

O advogado e professor Rodrigo Oliveira cita principais mudanças ocorridas com a chegada do Código de Defesa do Consumidor, há 31 anos



Curso-de-Direito-do-Consumidor-1280x720-1_08D99B32-DFCA-4402-A9A7-D862A4F5CAA8.jpg Foto: Divulgação
15/03/2021 às 15:07

Nesta segunda-feira (15) é Dia Mundial do Consumidor. No Brasil, a criação há 31 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) transformou de forma positiva a relação entre clientes e empresas. O CDC reúne um conjunto de leis, que tem como objetivo garantir a proteção dos direitos e é considerado uma das legislações mais modernas do mundo, no que diz respeito às relações de consumo.

Segundo o advogado e professor do curso de Direito do Centro Universitário Fametro, Rodrigo Oliveira, uma das mudanças positivas que o código trouxe foi a obrigatoriedade de o fornecedor e o prestador de serviço divulgarem informações claras sobre o que está sendo vendido.



Rodrigo ressalta que, ao longo dos anos, os consumidores passaram a se informar mais e conhecer melhor os seus direitos. Ele diz que os Procons, Defensorias Públicas, Ministérios Públicos, Comissões de Defesa do Consumidor das Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas vêm desenvolvendo um papel muito importante na divulgação de informações que ajudam a entender os direitos e as leis que protegem a população.

“Ainda há pontos a serem melhorados, mas consumidores, fornecedores e prestadores de serviços já entenderam a importância de seguir as determinações do CDC, até porque o mercado está cada vez mais competitivo e a manutenção de uma boa relação com os clientes é essencial para a sobrevivência de um negócio”, destacou.

De acordo com o advogado, o CDC é perfeitamente aplicável às inovações do mercado, em especial no que se refere ao comércio eletrônico. Com isso, empresas que atuam no segmento passaram a ter que se adequar ao código, fornecendo para os clientes, entre outras coisas, informações sobre o produto, dados como CNPJ e número para contato e proteção de dados. “O CDC vem prestando um grande serviço à sociedade brasileira, possibilitando a regulação, estabilização e equilíbrio nas relações de consumo, envolvendo fornecedores, prestadores de serviços e consumidores. São leis que atendem com êxito as novas relações de consumo advindas da pós-modernidade”, frisou.

Defesa – O professor Rodrigo Oliveira destaca que os consumidores que se sentirem lesados têm à disposição diversos canais para buscar seus direitos. A orientação inicial é fazer uma reclamação junto à empresa prestadora de serviço, exigindo o protocolo de atendimento.

Caso não tenha êxito, o cliente pode registrar uma reclamação no Procon. No caso de serviços como os de energia, telefonia, plano de saúde, entre outros, é possível também reclamar nas agências reguladoras. Se mesmo depois de tentar esses canais, a questão não for resolvida, a recomendação é procurar os meios judiciais. “O importante é não abrir mão de ter uma solução para o problema”.

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