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AGU barra ações na Justiça Federal do Amazonas contra o Ifam e o VII Comar

As ações são referentes à Fort Empreendimentos e Tecnologias Ltda., acusada de fraude em licitação em campus do Ifam, em Presidente Figueiredo, e à Concreta Engenharia e Construções Ltda., que recebeu multa por atraso em obras do VII Comar, em Manaus 17/10/2014 às 18:04
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AGU, em Brasília, defende os interesses da União junto ao Poder Judiciário
Antônio Paulo Brasília (DF)

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria na União no Amazonas (PU/AM) conseguiram barrar na primeira instância da Justiça Federal duas ações envolvendo órgãos instalados no Estado. Manteve a condenação da empresa Fort Empreendimentos e Tecnologias Ltda. por fraude em licitação realizada pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (Ifam) para construção de campus no município de Presidente Figueiredo.

Na segunda ação, a AGU e a Procuradoria do Amazonas mantiveram a multa de R$ 165,1 mil aplicada à construtora Concreta Engenharia e Construções Ltda. contratada pelo Sétimo Comando Aéreo Regional (VII Comar). A penalidade foi aplicada após fiscalizações realizadas pelos militares que constataram atrasos e irregularidades na construção de quatro prédios residenciais na Vila Militar Ajuricaba, em Manaus. 

A Concreta Engenharia acionou a Justiça Feral alegando que a multa de R$ 165.110,10 aplicada é injusta. Além de reclamar do valor, a empresa argumentou que o atraso ocorreu por causa do excesso de chuvas na região e que o VII Comar “contribuiu para a morosidade na obra, tendo em vista a demora para firmar o aditivo contratual para realização dos serviços de terraplanagem”.

Em defesa dos militares, a Procuradoria da União no Estado do Amazonas (PU/AM) apresentou documentos que comprovaram a responsabilidade da empresa pelos sucessivos atrasos na obra. Segundo os ofícios, a construção, que deveria ser iniciada em 6 de dezembro de 2010, atrasou sem motivos aparentes. Em outubro de 2011, a empresa foi informada que a execução já estava atrasada em aproximadamente 5%. Como não houve resposta por parte da firma, os militares aplicaram multa no valor de quase R$ 72 mil. 

Após a multa, a Concreta Engenharia, autora da ação, reconheceu que a empresa especializada que havia contratado para realizar as fundações dos prédios não possuía os equipamentos necessários a realização imediata da obra e solicitou novo cronograma. O VII Comar acatou o pedido. Mas, em novo ofício, de abril de 2012, os militares comunicaram que o atraso no cronograma havia aumentado, mesmo com os novos prazos estabelecidos. 

A comprovação dos seguidos atrasos por meio de documentos levou os advogados da União a argumentarem que “não estava sendo mantida a equipe mínima necessária para a execução satisfatória da obra, o que fez com que a Administração Militar optasse pela ratificação da penalidade aplicada (multa)”. 

Descontos

O juiz federal Érico Freitas acolheu os argumentos da Procuradoria do Amazonas que demonstrou, ao calcular o valor da multa, os militares descontaram dos dias de atraso aqueles em que a chuva atrapalhou a execução da obra, assim como o prazo transcorrido sem a contratação de outra empresa para realizar a terraplanagem. Após a revisão, a multa caiu de R$ 177,2 mil para R$ 165 mil.

A 1ª Vara Federal do Amazonas acolheu os argumentos da AGU e, com base nos documentos apresentados, rejeitou a ação que pedia a suspensão da multa. “Após análise detida dos autos não há que se falar em conduta ilegal ou desarrazoável da Administração Pública. No seu agir a Administração está vinculada aos termos contratuais, devendo velar pelo seu cumprimento com a consequente fiscalização da utilização correta das verbas públicas, não podendo omitir-se na aplicação das sanções previstas legalmente e no contrato, quando da existência de fato que determina a aplicação das mesmas”, declarou o juiz Érico Freitas em sua decisão.

Ifam

Por causa da irregularidade na licitação do campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas, em Presidente Figueiredo, a Fort Empreendimentos e Tecnologias Ltda. está impedida de contratar com a Administração Pública pelo prazo de cinco anos.

Na tentativa de fazer a Justiça reverter a condenação, a empresa entrou com ação para anular o Acordão nº 2179/2010/TCU que acolheu a Representação Administrativa formulada pela equipe de auditoria da Secretaria de Controle Externo da Corte de Contas no estado (Secex/AM). 

A Procuradoria da União no Estado do Amazonas (PU/AM) explicou que o edital da disputa exigia atestado de capacidade técnica da empresa participante, com a devida comprovação de execução de obra anterior compatível com as características do projeto de construção do campus do Ifam. No entanto, a fraude foi descoberta pela auditoria do TCU. A obra apresentada para comprovar a capacidade da Fort Construtora sequer chegou a sair do papel devido à insuficiência financeira da contratante para executar o projeto.

Os advogados da União sustentaram que a empresa teria apresentado documento falso para garantir a participação na licitação, o que caracteriza irregularidade grave contra a Administração Pública.

Ao analisar o processo, a Justiça Federal acolheu os argumentos da AGU e negou o pedido formulado pela firma. Na decisão, a juíza Maria Lúcia Gomes de Souza concluiu que empresa Fort Empreendimentos tinha conhecimento de que a obra não havia sido executada e, portanto, não poderia apresentar o documento como comprovação de capacidade técnica na licitação promovida pelo Ifam.

Apelação

Não satisfeitas com as decisões de primeiro grau, ocorridas na Justiça Federal do Amazonas, a Fort Empreendimentos e Tecnologias Ltda., acusada de fraude em licitação em campus do Ifam, e a Concreta Engenharia e Construções Ltda., que recebeu multa por atraso em obras do VII Comar, recorreram à segunda instância e as ações agora estão no Tribunal Regional Federal da 1ª Região de Brasília.

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