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Cotidiano
NESTA QUINTA

ALE-AM aprova PL que institui comissão de transição no âmbito estadual

O projeto, de autoria do deputado estadual Dermilson Chagas (PEN), estabelece normas de finanças públicas complementares à Lei Complementar Federal e à Lei Federal 22/06/2017 às 18:50
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(Foto: Divulgação)
acritica.com Manaus

A Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) aprovou, na sessão desta quinta-feira (22), um projeto de lei que institui uma comissão de transição de governo no âmbito estadual. A matéria segue para sanção do governador David Almeida (PSD).

O projeto, de autoria do deputado estadual Dermilson Chagas (PEN), estabelece normas de finanças públicas complementares à Lei Complementar Federal e à Lei Federal.

A comissão de transição poderá ter o pleno acesso às informações relativas às contas públicas, programas e projetos do governo, na forma disciplinada no art. 3º desta Lei Complementar. Os principais documentos e informações que deverão ser disponibilizados são: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), ambos do exercício seguinte. Além de também, Termo de conferência de saldos em caixa, Termo de conferência de saldos em banco, Conciliação bancária, entre outros.

Segundo o deputado Dermilson a lei irá garantir a responsabilidade e a transparência da gestão fiscal. “Com a regulamentação, os gestores antigos serão obrigados a entregar um balancete aos gestores que irão encontrar. Vamos ter a leitura dos contratos que tem, os convênios com o Estado e a União”, destacou o parlamentar.

Dermilson citou o caso da prefeitura de Parintins, onde houve uma ação de busca e apreensão na casa do ex-prefeito do município, Alexandre da Carbrás, após denúncia denúncia feita pelo atual prefeito, Bi Garcia (PSDB), de que todos os documentos da administração municipal teriam sido levados por Carbrás, não deixando nenhuma informação da situação da administração do município. “Situações como essa geram prejuízos para a sociedade”, destacou.

Na sessão plenária, o deputado Belarmino Lins destacou que até hoje não há na legislação algo que estabeleça o controle da transição de uma gestão para outra. “Isso é um avanço. Acredito que com a lei, haverá contribuições posteriores que irão arredonda-la”, afirmou.


 


 

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