Domingo, 15 de Dezembro de 2019
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ALE-AM deve votar essa semana projeto que aproxima salário de juízes e desembargadores

A proposta, aprovada pelo TJ-AM, chegou à Casa Legislativa no dia seguinte com pedido de tramitação em caráter de urgência. Nela, a magistrada prevê a diminuição, de forma gradativa, da diferença entre o subsídio de desembargador e o de juiz em relação às demais categorias de magistrados



1.jpg Tribunal de Justiça do Amazonas
14/12/2015 às 19:50

A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) deve votar, até sexta-feira, última sessão plenária deste ano, projeto de lei encaminhado pela  presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), Maria das Graças Figueiredo, que, dentre outros coisas, começa a reduzir a diferença salarial entre desembargadores e juízes. 

A proposta, aprovada pelo plenário do TJ-AM na quarta-feira da semana passada, chegou à Casa Legislativa no dia seguinte com pedido de tramitação em caráter de urgência. Nela, a magistrada prevê a diminuição, de forma gradativa a partir de 2016 da diferença entre o subsídio de desembargador e o de juiz de entrância final e deste em relação à remuneração das demais categorias de magistrados. 



Atualmente, um desembargador tem subsídio (salário base) de R$ 30.471,11, que é 10% a mais do que os R$ 27.424,00 dos juízes do topo do primeiro grau,  R$ 27.424,00. Os magistrados de entrância inicial e os substitutos ganham R$ 24.681,60, valor 10% a menor do que os de entrância final.  

Informação da Diretoria de Orçamento e Finanças da corte, anexa ao projeto de lei, mostra que o tribunal tem disponibilidade orçamentária para reduzir a distância salarial entre as categorias de magistrados para  7,5%.  A medida, segundo o documento, teria impacto anual de R$ 2,4 milhões.  

A Constituição Federal, em seu artigo 93, prevê que a diferença entre os salários dos magistrados estaduais não pode ser superior a 10%  ou inferior a 5%, “nem exceder a 95% do subsídio mensal dos ministros dos tribunais superiores”.

O projeto também garante, a partir de 1º de janeiro de 2016, reajuste de 5,5% para os servidores  efetivos do Judiciário Estadual com  custo de R$ 15 bilhões ao ano. O mesmo reajuste aplicado aos magistrados  totalizará, por ano, R$ 7,2 milhões.

Na proposta, além de confirmar os salários dos juízes e desembargadores fixados no início do ano com base em liminar do CNJ, prevê que os próximos salários dos magistrados serão estabelecidos por resolução do TJ-AM, sem a necessidade envio de projeto de lei à ALE-AM.


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