Terça-feira, 26 de Outubro de 2021
Vetado

ALE-AM mantém veto à emenda que diminui prestação de contas do ‘Pix orçamentário’

Deputados estaduais aprovam veto por unanimidade e apressam votação de projeto governamental sobre as emendas



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17/08/2021 às 11:46

Em votação excepcional nesta terça-feira (17), a Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) manteve o veto total do governador Wilson Lima (PSC) a um projeto de autoria da Mesa Diretora que regulamenta o pagamento da emenda de bancada e reformula prazos e condições para a concessão de emendas parlamentares individuais.

Na última sexta-feira (13), o governo encaminhou à Casa um projeto de lei que supera algumas inconformidades apontadas pelo veto total. O projeto do governo manteve o artigo que faculta aos municípios tornar público o destino do dinheiro das emendas individuais impositivas pagas por meio da transferência especial.

O argumento do governo para vetar as iniciativas é que a LDO só deve conter matéria orçamentária e que o PLC contém vício de iniciativa por adentrar na esfera executiva. Os deputados aprovaram regimento de urgência para tramitação do projeto do governo.

Criada em 2019, no Congresso Nacional, a transferência especial é o repasse de recursos das emendas individuais, a qual cada parlamentar tem direito, mas de uma forma “menos burocrática”. Especialistas em orçamento público chamam a inovação de "emenda cheque em branco" e até de "Pix orçamentário", devido à facilidade com que o dinheiro chega até os beneficiários.

Por esses repasses, os deputados estaduais podem transferir recursos de suas emendas individuais sem que os beneficiários justifiquem ou apresentem qualquer tipo de projeto para mostrar em que, afinal, o valor será aplicado. Basta a prefeitos e governadores indicarem uma conta bancária para receber o dinheiro.

O vice-líder do governo, deputado estadual Saullo Vianna (PTB), disse ao A CRÍTICA que os recursos das emendas de bancadas, uma inovação incluída durante a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ocorrida no mês passado, serão repassados por meio da transferência com finalidade definida (forma tradicional de transferências voluntárias realizadas por convênios ou instrumentos congêneres).

O repasse direto só é autorizado pela Constituição para emendas individuais, aquelas indicadas por deputados e senadores, e não para as emendas de bancada, formada pelo conjunto de parlamentares. O projeto de lei complementar n° 6 de 2021, vetado, não faz menção a pagamento de emendas de bancadas por meio de transferência especial. No âmbito federal, a constitucionalidade das transferências especiais de recursos será decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

As emendas de bancadas parlamentares serão de autoria das bancadas dos partidos políticos ou blocos partidários existentes na Assembleia. Cada bancada terá direito de realizar emendas impositivas no montante proporcional ao número de parlamentares que a integra.

A proporcionalidade será aferida dividindo-se seu valor nominal, resultante da aplicação do percentual previsto no § 11 do art. 158 da Constituição Estadual pelo total de Deputados Estaduais.

O montante que tocará a cada bancada será definido multiplicando-se o resultado desta divisão pelo número de parlamentares de cada bancada de partido político ou bloco partidário. Atualmente há sete blocos partidários na Assembleia.

Há previsão de regras rígidas para que municípios do interior recebam recursos oriundos de emendas parlamentares. O projeto cria um termo de cooperação técnica para o acompanhamento dos recursos pelos gestores. Caso os recursos sejam usados em outras áreas, o município ficará dois anos sem receber recursos de emendas individuais através de repasses direitos.

Contudo, o deputado estadual Adjuto Afonso (PDT) apresentou uma emenda aditiva à LDO que desobriga municípios que receberem recurso de emendas parlamentares impositivas a prestarem contrapartidas.

De acordo com a LDO, quando o governo encaminhar a LOA, 261 milhões dos 21, 7 bilhões previstos para 2022 (1,2%) da receita corrente líquida serão reservados às emendas parlamentares individuais impositivas. Cada parlamentar tem direito de indicar no mínimo R$ 50 mil. O governo do Amazonas deve encaminhar a LOA até 15 de outubro ao Legislativo.

Segundo uma emenda aditiva à Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Saullo Vianna, o recurso destinado para as emendas de bancada será de no mínimo R$ 100 mil. O deputado afirmou que haverá discussões e negociações, mas os valores destinados serão verificados conforme previsão orçamentária futura na LOA e sua divisão está inserida na LDO cujo cumprimento é obrigatório.

O movimento já é a maior mudança na legislação das emendas individuais impositivas desde que o dispositivo foi incorporado no Congresso Nacional à Constituição do Estado do Amazonas em 2016. Apesar da polêmica à nível nacional, a ALE-AM argumenta que é necessária uma legislação em âmbito estadual para regular as emendas, uma vez que a União até o momento não editou lei complementar sobre o tema.




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