Terça-feira, 21 de Maio de 2019
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ALE-AM 'pega de volta' metade do repasse que cedeu para o TJ-AM

Parlamento havia cedido 0,5% do repasse a que tem direito para a Justiça poder investir na 1ª instância. Em 2016, o valor que o tribunal perderá é próximo ao impacto anual do auxílio-moradia ou do aumento de sete vagas na 2ª instância



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Deputados aprovaram LDO com 19 votos favoráveis
14/07/2015 às 19:25

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado de 2016 foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), na tarde desta terça-feira (14), com uma emenda pela qual a Casa pede de volta metade do valor que abriu mão em favor do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM).

A emenda parlamentar, de autoria coletiva - que garantirá, já no próximo ano, de volta para os cofres da ALE-AM entre R$ 12 milhões e R$ 15 milhões - foi a única aprovada pelo Parlamento. Mais cedo, deputados tiveram uma reunião com a presidente do TJ-AM, desembargadora Graça Figueiredo.

"A maioria dos deputados entende que nós estamos recuperando um percentual que já foi nosso e que abrimos mão. Estamos recuperando 0,25% (do repasse constitucional) a partir do próximo ano", disse o deputado Adjuto Afonso (PP).

"Como a arrecadação caiu, a Assembleia está tendo dificuldades, inclusive, de reajustar o salário dos comissionados. Não sei se o Tribunal precisa ou não do recurso. O certo é que nós cedemos, há quatro anos, mão de 0,5% da nossa arrecadação e hoje estamos recuperando só metade disso aí, porque entendemos que é suficiente", completou.

Único deputado que não assinou a emenda coletiva, o deputado José Ricardo (PT) afirmou que é contraditório voltar atrás de uma decisão que já havia sido tomada pela casa. "Não assinei. Não sou a favor. Tem que manter (o recurso) lá e cobrar do Judiciário que use principalmente na primeira instância, que foi a razão de aprovarmos aqui um repasse maior para a Justiça. Foi uma decisão de investir na primeira instância, principalmente no interior que precisa de mais juízes e funcionários", disse.

Histórico

Nos últimos quatro anos, o TJ-AM teve seu orçamento elevado três vezes pelo Governo do Estado e pela ALE-AM. Em 2010, garantiu aumento no repasse constitucional da arrecadação do Estado para o ano seguinte, saindo de 6,5% para 7% da arrecadação do Estado. Em 2011, quando ameaçou fechar 36 comarcas do interior por falta de recursos, o TJ-AM conseguiu elevar o repasse do Estado de 7% naquele ano para 7,4% a partir de 2012.

Com isso, a previsão orçamentária passou de R$ 358,8 milhões para R$ 423,6 milhões. No resultado consolidado do recurso que foi usado pelo tribunal, o orçamento saltou R$ 372,7 milhões em 2011 para R$ 439,3 milhões no ano seguinte. O governo abriu mão de 0,2% do seu orçamento em favor do TJ-AM. Já a ALE-AM deixou de receber 4% do repasse garantido constitucionalmente para receber 3,8%.

Em 2013, o Judiciário, com a justificativa de realizar concurso para servidores e juízes, conseguiu um reforço de R$ 24 milhões aos seus cofres para o exercício financeiro deste ano. O Governo e a ALE-AM novamente cederam recursos de seus orçamentos para reforçar o caixa do TJ-AM, perdendo R$ 12 milhões, cada. Com o reforço e o aumento da arrecadação, a previsão orçamentária do TJ-AM saiu de R$ 462,7 milhões em 2013 para R$ 520 milhões em 2014.

Em 2014, o TJ-AM começou a pagar o novo auxílio-moradia, no valor de R$ 2,6 mil. Este ano, começou a ser pago o teto do benefício aos magistrados amazonenses e o impacto anual no orçamento do TJ-AM supera R$ 10 milhões. A Corte está a um passo de aumentar o número de desembargadores de 19 para 26. A abertura de sete novas vagas vai ter um impacto anual de R$ 10 milhões no orçamento do TJ-AM.


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