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ALE-AM transfere para o pós-recesso ‘Caso Nicolau’

Requerimento feito pelo Iaci está de volta à mesa diretora da Assembleia Legislativa para deliberar 13/07/2013 às 08:57
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Membros da CCJR da Assembleia Legislativa, reunidos na quarta-feira, decidiram que não cabia eles tomar decisão
kleiton renzo ---

Após 21 dias tramitando na Assembleia Legislativa (ALE-AM), o requerimento do Instituto Amazônico da Cidadania (Iaci), que pede abertura de procedimento administrativo por quebra de decoro parlamentar contra o deputado Ricardo Nicolau (PSD) voltou à estaca zero. Nesta sexta-feira (12) o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deputado David Almeida (PSD), remeteu o requerimento ao presidente da ALE-AM, deputado Josué Neto (PSD).

O envio do requerimento ocorreu dois dias após a CCJR decidir numa reunião conturbada na quarta-feira que o processo estava com “vício de tramitação”, e que portanto, caberia primeiro ser analisado pela mesa diretora da Casa. “Ao analisar o processo em epígrafe detectou a falta de despacho de autoria da Mesa Diretora acatando ou rejeitando o opinativo da Procuradoria Geral deste Poder”, escreve David Almeida no despacho.

No documento o Iaci sustenta, com base na denúncia do Ministério Público Estadual (MPE-AM) e no Regimento Interno da Casa, que os deputados possuem os elementos necessários para abertura de processo administrativo pelo desvio de R$ 4,9 milhões nas obras do edifício-garagem na gestão de Nicolau e lembra que o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) “concluiu que houve direcionamento e beneficiamento à empresa RD Engenharia”, contratada por Nicolau num processo licitatório considerado “viciado” pelo MPE-AM.

Há três semanas, a procuradora adjunta da Assembleia Legislativa (ALE-AM), Lena Albuquerque, havia dito que a decisão por receber ou não o requerimento do Iaci deveria ser do presidente Josué Neto (PSD) ou de votação em plenário por 1/3 dos deputados. Curiosamente foi a procuradora quem enviou “incorretamente” o requerimento para apreciação da CCJR, de onde acabou saindo para a mesa diretora.

“A procuradoria entendeu que o documento deveria vir para a CCJR e, em reunião, a CCJR entendeu que não houve início devido no processo legislativo. foi por isso que o deputado Orlando Cidade (PTN) deu parecer pela inadmissibilidade. Não era contra a apuração dos fatos, mas pelo processo que não começou. Por isso devolvemos”, justificou David Almeida.

Para depois

Devido ao recesso dos parlamentares iniciado ontem e a  confusão entre a Procuradoria-Geral e a CCJR o “caso Nicolau” foi protelado por pelo menos mais 19 dias. Mesmo com o recebimento do requerimento pelo protocolo é preciso que o documento seja colocado em pauta de uma reunião ordinária para iniciar a tramitação regular na ALE-AM.

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