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Cotidiano
ORÇAMENTO

ALE-AM trava PEC que pode garantir mais recursos para educação, saúde e segurança

Se aprovada, a proposta, que tramita na Casa há mais de um ano, fará com que o que sobrar nos orçamentos dos poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional seja repassado ao Executivo 27/11/2016 às 05:00
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Um dos órgãos públicos criticados pelo suposto excesso de recursos é o Tribunal de Contas do Estado que tem um orçamento este ano de R$ 225,2 milhões (Foto: Clóvis Miranda)
Lucas Jardim Manaus (AM)

Em tramitação desde outubro do ano passado, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Estadual que poderia garantir mais aporte de recursos para setores prioritários do governo, como educação, saúde e segurança, ainda não foi à votação no plenário da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM). 

Se aprovada, a proposta fará com que o que sobrar nos orçamentos da ALE-AM, do Tribunal de Justiça (TJ-AM), do Ministério Público (MPE-AM), do Tribunal de Contas (TCE-AM), na Defensoria Pública (DPE-AM) e demais fundações e autarquias do Estado no final de ano seja repassado ao Poder Executivo para investimentos nas áreas de educação, saúde e segurança.

Para o autor da proposta, deputado Serafim Corrêa (PSB), nada justifica que poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional mantenham recursos em caixa, enquanto as principais atividades fins do Estado ficam desassistidas. 

“Não posso ver a Fundação [Centro de Controle de Ocologia do Estado do Amazonas] Cecon não ter dinheiro para comprar morfina enquanto tem órgão com dinheiro em caixa e achar isso certo. Eu não acho. O Estado tem um objetivo: o equilíbrio social. Conseguir que a sociedade viva em paz e de forma harmônica. Manter essas atividades diz respeito diretamente a isso ”, afirmou o parlamentar.

Quando foi apresenada, a proposta foi assinada por 19 dos 24 deputados estaduais - somente Belarmino Lins (Pros), Carlos Alberto (PRB), Sinésio Campos (PT), Vicente Lopes (PMDB) e Wanderley Dallas (PMDB) ficaram de fora.  

A adesão e o clima na Casa dão a Serafim uma sensação de apoio dos colegas, mas ele falou que nenhum desses fatores é definitivo. “As assinaturas são um gesto entre nós em favor da proposta tramitar, mas não obriga ninguém a aprovar. Na hora da votação, cada deputado vai considerar o que julgar mais importante e votar”, declarou Serafim.

A PEC já passou por duas comissões na ALE-AM, onde obteve posições distintas: na Comissão Especial formada especificamente para analisá-la, recebeu um parecer contrário de Belarmino, e na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), um parecer favorável do deputado e líder do Governo, David Almeida (PSD).

“A proposta prevê um sequestro do orçamento de poderes e de órgãos e significaria incentivar gastanças desmedidas nessas instituições no intuito de não fazer o repasse para o Executivo.  Eu posso ter uma gestão austera, deixando dinheiro para investimentos futuros. Com a previsão de um repasse compulsório, o gestor pode pensar: ‘Vamos gastar mesmo. Vamos botar no ralo’”, comentou Belarmino.

Para o parlamentar, a medida configura uma agressão à autonomia dos poderes. “Todos esses órgãos têm um percentual já previsto na Lei Orçamentária e têm competência para geri-lo”, completou.

Serafim, por sua vez, vê a tese do incentivo à gastança como “a completa falência da administração pública”. “Um gestor está atrelado a um princípio, inclusive previsto na Constituição Federal, chamado princípio da eficiência. Na hora em que ele começar a gastar indiscriminadamente e rasgar dinheiro, ele poderá ser processado por improbidade administrativa”, apontou.

De acordo com Belarmino, atual vice-presidente da Casa, apesar de seu parecer, a PEC pode ir a plenário, cabendo ao presidente Josué Neto (PSD) colocá-lo em pauta para votação.

Personagem: Flávio Pascarelli, presidente do Tribunal de Justiça

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Flávio Pascarelli, disse não ter pleno conhecimento da proposta do deputado Serafim Corrêa, porém acha que ela merece a devida consideração devido à célebre vida política do parlamentar. “O Serafim é um homem preparado e, se veio dele, a proposta deve ser sensata”, comentou Flávio.

O magistrado reforçou o grau de importância dado pela PEC aos setores de educação, saúde e segurança, porém fez uma ressalva: “Concordo com Serafim quando ele destaca esses três setores como essenciais, mas além deles, a Justiça também é essencial. Então, havendo sobras nos orçamentos dos outros órgãos, eu sou a favor de que elas sejam repassadas para esses setores e também para o Judiciário. De nossa parte, o orçamento do Judiciário Estadual nunca sobra”, destacou o presidente do TJ-AM, órgão que nos últimos seis anos pleiteou e conseguiu  implementar  quatro acréscimos de repasses em seu orçamento anual.

Blog: Ari Moutinho, presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

“Essa proposta de emenda é inconstitucional. É algo que não tem nem cabimento. Eu até  fico até surpreso que um homem preparado do nosso parlamento sugira uma PEC dessas e, sinceramente, me admira muito que ela esteja tramitando. Com esse repasse para o Executivo, quer dizer, então que você vai punir o bom gestor? Aquele que conseguiu manter o equilíbrio financeiro de seu órgão? Aquele  que conseguiu manter recursos para investir, por exemplo, na previdência de seus funcionários? É isso o que vai acontecer, você vai punir esse gestor retirando as economias que ele conseguiu fazer durante o ano. Eu lamento que haja uma movimentação nesse sentido no nosso Legislativo, até porque eu não conheço nenhum outro Estado da Federação que tenha aprovado um dispositivo desse tipo. Se você achar um, gostaria de conhecer, mas que eu saiba, não existe. Não há qualquer tipo de fundamento para isso”.

Análise: Marcus Evangelista, presidente do Corecon-AM

Para o presidente do Conselho Regional de Economia do Amazonas (Corecon-AM), Marcos Evangelista, o sucesso da PEC, caso aprovada, depende mais de questões culturais do que plenamente legais.

“A gestão da coisa pública é um tanto complicada, uma vez que, culturalmente, os gestores não freiam seus gastos. Tanto não o fazem que, em nível nacional, o  governo federal está tentando aprovar a PEC 241 para ver se consegue equilibrar as contas e 14 Estados hoje estão pedindo auxílio da União para suas dívidas. Para a PEC dar certo aqui, seria necessário toda uma reengenharia para que os gestores mudassem a sua cultura e fizessem economia como dever de casa, sabendo que estariam contribuindo com áreas que realmente precisam. Não sei exatamente como isso se daria”, declarou.

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