Segunda-feira, 24 de Junho de 2019
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ALE aprova e Governo aumenta subsídio para empresas de ônibus em Manaus

Justificativa é “garantir a manutenção” do valor da tarifa de R$ 3. Além disso, o Governo do AM ainda vai isentar as empresas do pagamento do IPVA de 2015



1.jpg Medida foi aprovada três dias após chegar na ALE
08/05/2015 às 10:12

O Governo do Estado vai aumentar de R$ 1 milhão para R$ 1,3 milhão o subsídio para as empresas de transporte público de Manaus. O projeto de lei que autoriza o aumento foi aprovado ontem na Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) três dias após a matéria ter chegado à Casa.

A justificativa do governo é a de que através do pagamento do subsídio será possível “garantir a manutenção” do valor da tarifa de ônibus, atualmente fixado em R$ 3.

Além disso, os deputados também aprovaram, a pedido do governo, o projeto de lei para isentar as empresas de transporte coletivo do pagamento do IPVA de 2015.

Segundo o projeto de lei, o objetivo da matéria é “diminuir os custos das empresas de transporte coletivo público urbano de passageiros”, que atuam em Manaus.

Emendas

A deputada da bancada de oposição, Alessandra Campêlo (PCdoB), questionou a integralidade dos dois projetos de lei e apresentou emendas que acabaram recebendo o apoio da base governista.

A primeira emenda impõe às empresas, de acordo com Campêlo, contrapartidas, fazendo com que o governo suspenda o pagamento do subsídio em caso de descumprimento de obrigações trabalhistas (INSS, FGTS), acordos e convenções coletivas por parte das empresas beneficiadas.

A segunda emenda apresentada pela deputada e que recebeu o apoio da base governista é referente ao projeto de lei que concede o “perdão” do IPVA. Alessandra disse ser contrária à isenção, afirmando que dessa forma o Estado está oferecendo tratamento distinto para os empresários e os cidadãos.

A comunista propôs que para ter acesso ao não-pagamento do IPVA, os veículos de transporte de passageiros credenciados terão que estar adimplentes com suas obrigações tributárias e taxas administrativas nos exercícios anteriores a 2015.

“Sabemos que esses veículos que são utilizados pelas empresas estão irregulares, conforme declaração que já foi dada anteriormente pelo diretor-presidente do Detran-AM, Leonel Feitoza. Alguns desses ônibus estão há quase cinco anos sem pagar multas, taxas administrativas, e o seguro DPVAT, e no entanto continuam circulando, enquanto qualquer cidadão comum não tem direito a circular com seu automóvel se não pagar essas taxas”, defendeu Alessandra. 

O presidente da ALE-AM, Josué Neto (PSD), disse que a Casa fez sua parte. “A assembleia vem cumprindo a agenda essencial de um parlamento. As matérias debatidas hoje são importantes para que a tarifa permaneça no valor que está hoje”, destacou Josué.

Origem

De acordo com o secretário estadual da Fazenda (Sefaz), Afonso Lobo, o valor do subsídio  para custeio do serviço público de transporte coletiva urbano convencional de passageiros, fixado, neste ano, em R$ 1,3 milhão, vem do orçamento estadual, do “conjunto de receitas do Estado”, como, do ICMS ( Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), FPE (Fundo de Participação dos Estados), etc”.

Medida é absurda, diz petista

O deputado José Ricardo (PT) foi o único parlamentar que votou contrário ao projeto que amplia o valor do subsídio mensal às empresas do transporte coletivo e também ao projeto que concede isenção total sobre o IPVA dos ônibus no exercício de 2015.

“Temos que estar ao lado da população. Tirar dinheiro público para dar às empresas e dizer que é em prol do interesse do povo é um absurdo. Defendo que seja avaliada a aplicação destes recursos antes de conceder qualquer incentivo a mais para tentar manter a tarifa em R$ 3”, argumentou o petista.

O líder do governo na ALE-AM, deputado David Almeida (PSD), discordou do discurso do petista, e avaliou a votação como “positiva”.

“Eram ajustes necessários e o plenário compreendeu isso, inclusive com a aprovação de duas emendas de uma parlamentar de oposição”, observou David.

FPS passa para a Casa Civil

Ontem, os deputados da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) também aprovaram o projeto de lei que faz mais uma alteração na Lei 4.163/2015, que trata da reforma administrativa.

Desta vez, o Governo do Estado decidiu transferir para a estrutura da Casa Civil do governo o Fundo de Promoção Social (FPS), antes vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social (SEAS).

De acordo com o segundo vice-líder do governo na ALE-AM, deputado Bosco Saraiva (PSDB), o projeto visa eliminar um grau na estrutura administrativa ao sair da SEAS e ligar na Casa Civil que, em última análise, é o gabinete do governador.

“Essa mudança de vinculação do FPS representa menos burocracia e mais eficiência nas decisões e ações sociais. Segue o espírito da criação do FPS: ação rápida e eficaz”, garantiu.

Segundo o Portal da Transparência do Estado (www.transparencia.am.gov.br), o Fundo de Promoção Social possui hoje R$ 50 mil de dotação orçamentária inicial,  mas deste total foi arrecadado R$ 39.003,70 mil.

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