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ALE regulamenta corte de gastos no orçamento, devido a crise

Ato publicado no Diário Oficial suspendeu diárias e passagens aéreas, redução de contratos e da cota de combustível, fretamento de aeronaves e serviços de Buffet 20/08/2015 às 14:42
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Cortes em despesas na Assembleia Legislativa vão valer até o fim do ano
janaína andrade ---

A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) publicou ontem o ato da Mesa Diretora que ajusta as despesas da Casa em até R$ 9 milhões até o fim do ano.

Entre os ajustes definidos após reunião com os deputados na tarde de terça-feira, 18, está a suspensão integral da concessão de diárias e passagens, salvo a deputados em viagens oficiais para fora do Estado; o fretamento de aeronaves, facultado aos parlamentares que utilizarem da Cota para Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP, fixada em R$ 25,6 mil) para custeio do serviço; e serviços de Buffet.

Outra medida - temporária - tomada pela Assembleia, de acordo com o ato, é a redução de 25% nos contratos globais da Casa; de 50% da cota de comunicação dos gabinetes parlamentares; de 50% da cota de abastecimento de combustível dos veículos vinculados à estrutura dos gabinetes parlamentares e comissões técnicas legislativas.

Os auditórios e mini-plenários da ALE-AM, antes cedidos sem qualquer custo para terceiros realizarem eventos, agora terão taxas cobradas. Os valores das taxas não são especificados no ato.

O horário de funcionamento da ALE-AM agora será até às 14h, com início às 8h. Antes, alguns setores da Casa funcionavam até às 18h. Os eventos internos do Poder Legislativo também terão que obedecer este horário.

Motivações

Segundo o ato, as medidas atendem à “nova realidade orçamentária e financeira do Estado”. Em maio, o titular da Secretaria da Fazenda, Afonso Lobo, fez um alerta, por meio de ofício, ao presidente da ALE-AM. Advertiu para a necessidade de Josué reavaliar as despesas do Legislativo este ano e começar a guardar dinheiro se quisesse ter recursos para pagar o 13° salário dos servidores.

No mesmo mês, como havia avisado, o governo diminuiu de R$ 20,9 milhões (pagos em abril) para R$ 19,1 milhões o valor do repasse feito ao Poder Legislativo, uma queda de R$ 1,8 milhões. Em junho, com leva recuperação da arrecadação, o duodécimo da ALE-AM subiu para R$ 21 milhões.

Mas com a arrecadação estadual ainda cambaleando, a ALE-AM recebeu em julho o menor repasse registrado nos últimos 19 meses: R$ 17,781 milhões.

O valor do orçamento da Assembleia Legislativa para o ano de 2015 é de R$ 251 milhões. O valor está previsto no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2015). O orçamento do Legislativo Estadual em 2014 foi de R$ 222,8 milhões.

Arrecadação de R$ 3 milhões/ano

O Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) espera arrecadar ao ano R$ 3 milhões após a aprovação, ontem, na Assembleia Legislativa, do projeto de lei que “institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA-AM)”.

Com a aprovação do projeto, o Ipaam passa a receber do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) os recursos referentes à TCFA. Os recursos são recolhidos pelo Ibama e repassados por meio de convênio” ao Instituto.

Outros dois projetos foram aprovados ontem pela ALE-AM, que são: obrigatoriedade prévia da “inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no Estado” de responsabilidade da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal (ADAF); alterações no Código Tributário do Estado.

TCE pede para esticar prazo

A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) também aprovou, ontem, uma alteração no início da vigência da lei, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), que reajustou, no mês de junho, em 36% os vencimentos de todos os funcionários que executam tarefas de nível médio na corte de contas.

Segundo a diretora-jurídica do TCE-AM, Rosanila Feitoza, o órgão não concluiu em tempo hábil o levantamento das pessoas que estavam sendo alcançados no processo relatado pela desembargador Carla Reis. O processo constatou que a ascensão de servidores do TCE-AM de nível médio a cargos de nível superior foi ilegal.

“No meio dessa história toda o TJ-AM julgou pela não extinção do processo. E precisamos conhecer o conteúdo dessa decisão, que não teve o acórdão publicado ainda. Só depois disso que a lei poderá ser aplicada mais ou menos dentro dos critérios da decisão do TJ-AM. Então, foi preferível pedir a prorrogação para a ALE-AM do início da vigência da lei”.

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