Terça-feira, 20 de Abril de 2021
Cargo vitalício

ALE viola a lei para Josué herdar vaga do pai no TCE

Assembleia promoveu processo relâmpago, sem publicidade e à revelia do regimento interno para indicar Josué Neto ao TCE



Sem_t_tulo_955C3339-AA6F-4664-9232-86DBCE3F1DDE.jpg Reprodução/Internet Parecer assinado pelo presidente eleito da ALE, Roberto Cidade, indicou Josué Neto para o cargo vitalício de conselheiro.
17/12/2020 às 09:45

A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) atropelou de novo a legislação vigente para aprovar  às pressas, ontem, a escolha do seu presidente, Josué Neto (Patriotas), para herdar  a vaga vitalícia no Tribunal de Contas do Estado (TCE) hoje ocupada pelo  pai dele, o conselheiro Josué Filho.

Com aposentadoria compulsória prevista para o dia 15 de abril do ano que vem, quando completa 75 anos, Josué Filho antecipou na manhã de  ontem o início do procedimento. Mas, ressaltou que a medida só terá validade no dia do seu aniversário. E enfiou ofício à ALE-AM comunicando a decisão.



À tarde,  em  questão de minutos, o presidente da ALE-AM leu o ofício do TCE, que havia sido encaminhado há pouco tempo, já tinha em mãos um requerimento, assinado por ele,  com três nomes para disputar o cargo: o dele, o do procurador-geral da ALE-AM,  Vander Góes, e o de um servidor da Casa,  Jorge Luiz Jordão. Já dispunha também um despacho da Mesa Diretora fazendo a indicação dos membros da Comissão Especial.

Em seguida, o parecer foi entregue, tendo como relator o deputado Roberto Cidade (presidente eleito da ALE--AM já duas semanas em manobra patrocinada por Josué, que mudou a Constituição em votação à revelia da lei para antecipar o pleito) já com o projeto de decreto legislativo com o nome de Josué Neto  à vaga.

Os demais deputados nem tiveram a oportunidade de apresentar um requerimento com outras indicações. Assim como não houve ampla publicidade da abertura da vaga de modo a permitir participação de outros atores sociais, como os conselhos regionais de Economia, Administração e Contabilidade, OAB.

A condução apressada do procedimento violou, de forma clara,  o inciso V do artigo 187 do Regimento Interno da ALE-AM que diz que após o recebimento do parecer da Comissão Especial e o Projeto de Decreto Legislativo com o nome do indicado, o presidente deve incluir a matéria na ordem do dia da reunião seguinte ao recebimento, disse especialista em direito constitucional ouvido por A CRÍTCA, que pediu para não ser identificado.

Exigências

Com status de desembargador, o cargo vitalício no TCE, exige, segundo a Constituição, idade acima dos 35 anos e  abaixo dos 60, idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública.

 

Exige também  mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que contemple os conhecimentos acima mencionados, critérios longe de serem preenchidos por Josué Neto. Apesar de formado em  Ciências Econômicas pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM), sua principal experiência é como radialista, há 22 anos, e como deputado em quatro mandatos consecutivos.

À frente da ALE-AM, Josué é suspeito de  direcionar contrato de  R$ 9,5 milhões para a empresa de um amigo. Matéria de A CRÍTICA, do dia 19 de julho, mostrou que a ALE-AM, sob a gestão de  Josué Neto, contratou  a Criae Design e Publicidade sem processo licitatório, na modalidade inexigibilidade. A empresa pertence a Orlando Coimbra Neto. O caso está sendo investigado pelo Ministério Público Estadual (MP-AM) sob responsabilidade da  promotora Sheyla Dantas Frota.

As vagas

Segundo a Constituição, das quatro vagas do TCE, três são indicadas  pelo governador do Estado, com aprovação de  Assembleia Legislativa. Outras quatro vagas são destinadas à escolha da Assembleia Legislativa, mediante proposta de um terço de seus deputados. É em uma dessas vagas que Josué foi indicado.

 


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