Sábado, 06 de Junho de 2020
PROJETO DE LEI

Aleam aprova PL que garante funcionamento de clinicas veterinárias e odontológicas

Projeto de Lei foi votado durante sessão plenária virtual desta quarta-feira (6). A medida vai contra decreto do Governo do Amazonas que fechou o comércio não essencial no estado



virtual_A755120C-8163-471C-9FC7-AA96C3AFFF07.JPG Foto: Reprodução/Internet
06/05/2020 às 15:15

Durante sessão plenária virtual desta quarta-feira (6), os deputados estaduais aprovaram um projeto de lei que garante o funcionamento de consultórios médicos, odontológicos e veterinários no período de calamidade pública provocado pela covid-19.

No dia 23 de março, o Governo do Amazonas decretou estado de calamidade pública por conta da pandemia do novo coronavírus no estado. O decreto fechou o comércio não essencial bem como as clínicas médicas e veterinárias, além de consultórios médicos.



O projeto de lei n° 183 de autoria do deputado estadual Fausto Jr. (PV) prevê que a reabertura dos estabelecimentos médicos atenda ao total cumprimento das recomendações das autoridades sanitárias.

O parágrafo único do PL estabelece que de acordo com a gravidade da situação e com parecer de autoridades competentes poderá haver a limitação do número de atendimentos ou número de pessoas presentes nos locais descritos, devendo ser mantido o atendimento presencial.

Para Fausto Jr., o projeto é importante, porque segundo ele, vai ajudar a desafogar a rede pública de saúde e disse que não há ninguém melhor do que os próprios profissionais de saúde em seus consultórios, para fiscalizar o cumprimento de medidas de segurança contra o novo coronavírus.

“Não podemos prejudicar pessoas que já estão em tratamentos continuados, sob pena de procurarem a nossa rede de hospitais, tanto do Governo do Estado, quanto da Prefeitura”, justificou o deputado.

A propositura foi aprovada por unanimidade pelos 22 deputados estaduais presentes na sessão plenária da Casa Legislativa Estadual.

O Projeto de Lei Ordinária traz como justificativa que o direito à saúde que se insere na órbita dos direitos sociais constitucionalmente garantidos. “Trata-se de um direito público subjetivo, uma prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas.

“Assim sendo, coadunando-se com a ordem jurídica, o presente Projeto de Lei revela-se oportuno, na medida em que se preocupa com a manutenção de serviços e estabelecimentos essenciais de saúde em períodos de calamidade pública”, destaca a justificativa.

O próximo passo é a sanção do projeto pelo Governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC). A Casa deve encaminhar o PL ainda hoje.

Hotelaria

Um projeto de lei que autoriza o Governo do Amazonas a realizar parcerias com a rede hoteleira do Estado do Amazonas, para atendimento dos profissionais da rede pública de saúde, também foi aprovado na sessão virtual de hoje.

A propositura prevê que os profissionais da saúde, quando manifestarem interesse, possam contar com a alternativa de não retornarem às suas casas. A Casa dá dez dias ao Governo para regulamentação da norma proposta.

As despesas causadas pela lei serão executadas pelas dotações orçamentárias provenientes da transposição dos recursos de fundos criados por leis estaduais para o financiamento de despesas urgentes com vistas ao enfrentamento da pandemia da covid19.

O projeto de lei n°185 também é de propositura do deputado estadual Fausto Jr.


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