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Alerta do TCE-AM mobiliza professores a cobrar aplicação de 25% da receita em educação

Sindicato dos professores pressionará deputados estaduais a cobrarem do Governo do Estado a aplicação de, no mínimo, 25% da receita líquida em educação 11/08/2015 às 10:55
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Presidente do TCE, Josué Filho, assinou alerta ao Governo do Estado sobre a aplicação mínima de verbas na Educação
Aristide Furtado Manaus (AM)

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Amazonas (Sinteam) vai pressionar os deputados estaduais para que cobrem do Governo do Estado a aplicação mínima de 25% da receita líquida  na manutenção e desenvolvimento do ensino. A informação foi dada na última segunda-feira, 10, pelo presidente do Sinteam, Marcos Libório. Na sexta-feira, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) emitiu alerta para o Governo investir o percentual constitucional em educação.

De acordo com o TCE-AM, no terceiro bimestre deste ano, o Estado do Amazonas aplicou apenas 20,81% de sua receita líquida, o que corresponderia a R$ 909.590.265,44 em Educação. A Constituição Federal estabelece que: “a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”.

Além de percorrer os gabinetes dos parlamentares, o Sinteam, segundo o seu presidente, pedirá explicações do Governo sobre a pendência na aplicação de verbas da educação durante a retomada da negociação sobre o reajuste salarial da categoria prevista para este mês. “É contraditória essa situação. O Governo do Estado não deu aumento para os servidores da Educação alegando que não tem recursos, e por outro lado não aplica o mínimo constitucional na área”, disse Libório.

A assessoria de comunicação da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) ressaltou, em nota, que o percentual mínimo de 25% em Educação é anual e não mensal. A Seduc enfatiza que  Governo do Estado já aplicou 20,81% de sua receita líquida em Educação até junho. Diz ainda que tem até o dia 31 de dezembro para aplicar, no mínimo, esses 25%, data em que se encerra o exercício fiscal. “Portanto, o Governo do Estado está cumprindo exatamente o que determina o artigo 212 da Constituição Federal e não está apresentando pendência de nenhuma natureza no que concerne a aplicação de recursos para a Educação”, diz a nota.

A secretária explicou que, com o pagamento dos 50% do décimo terceiro salário aos servidores do Estado - no qual estão inseridos os servidores da Educação - nos meses de julho e agosto, esse percentual aumentará. Diz também que ao final de cada semestre faz parte da rotina de fiscalização do TCE-AM emitir esse alerta - que não se configura em uma notificação. A Seduc ressalta que está ciente da situação e monitora a aplicação de seus recursos.

Sanções

O alerta do TCE ao Governo do Estado lembra que o artigo 35 da Constituição Federal prevê a intervenção em caso de não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Outra sanção seria a não realização de transferências voluntárias.

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