Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2020
de acordo

Amazon, Defensoria do AM e OAB aprovam juiz de garantias do pacote anticrimes

Criação de um magistrado responsável apenas pela fase de inquérito policial é vista como instrumento de garantia da isenção



amazon_A3692069-CBDD-480A-845E-82A8066DB2BE.jpg Presidente da Amazon, juiz Luis Albuquerque disse que a medida traz independência e isenção maior ao magistrado. Foto: Chico Batata/TJ-AM
28/12/2019 às 10:07

A sanção presidencial da lei que cria os chamados juízes de garantias foi bem recebida por magistrados e instituições do Judiciário amazonense, como um avanço para a melhoria da qualidade das sentenças proferidas. Um dos obstáculos destacados, entretanto, é a transição para esse novo modelo, visto a falta de pessoal nas 50 comarcas de vara única do interior do estado.

“Traz uma independência maior, e isenção maior, estando o juiz desvinculado do bojo do inquérito policial. Quase 40% das comarcas do Brasil são de vara única, com apenas um magistrado. No nosso tribunal, na capital, essa questão é equacionada com a central de inquéritos com quatro magistrados responsáveis das análises das medidas cautelares nos inquéritos”, explicou o presidente da Associação de Magistrados do Amazonas (Amazon), Luis Albuquerque.



Na polêmica aprovação do pacote anticrime, enviado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) chegou a ser acusado de traição por apoiadores de Moro ao não vetar a questão do juiz de garantia.  O texto aprovado e, agora sancionado, define que haverá um magistrado responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal, salvaguardando os direitos individuais (o juiz de garantia). E outro para atuar a partir da denúncia ou queixa recebida (juiz de instrução de julgamento). Em tese, isso afastaria as condições do juiz se envolver durante a investigação e ser parcial no momento da sentença.

O debate sobre a isenção de magistrados se deu em meio à divulgação de mensagens trocadas entre o então juiz Sérgio Moro e o chefe da força-tarefa da Lava Jato Deltan Dallagnol, reportadas pelo The Intercept.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Amazonas, Marco Aurélio Choy, concordou com a medida, mas suscitou a questão de implementação dessa lei no interior do Amazonas, considerando o tamanho e distâncias das localidades, se comparado ao resto do País. “Acho uma medida acertada, considerando a garantia de imparcialidade de quem dirige a investigação não ser o mesmo juiz de quem irá decidir. Tenho apenas dúvidas quanto à operacionalização”, ressaltou.

Uma das alternativas para suprir a falta de magistradas seria, na avaliação do presidente da Amazon,  a criação de comarcas polo para tratar de inquéritos policiais, por exemplo.

Deputado quer ampliar prazo

O presidente da Frente Parlamentar de Segurança  Pública, deputado Capitão Augusto (PR-SP), disse ontem que vai apresentar uma proposta que estabelece um prazo de cinco anos e de forma gradual para a implementação do juiz de garantias, que consta do pacote anticrime.

Comentário: Rafael Barbosa, defensor público geral do Estado do Amazonas

A Defensoria Pública é a favor do juiz de garantias porque vivenciamos o processo penal no dia a dia, e sabemos como a proximidade do juiz com a fase do inquérito pode comprometer sua imparcialidade. Isso é comprovado cientificamente em estudos empíricos que começaram em Israel até os Estados Unidos. É uma parcialidade inconsciente. Sobre o veto à representação dos defensores, apenas acaba com a obrigatoriedade do Estado os designar para policiais militares que tenham excedido durante o cargo. Não há vontade política para fortalecer a Defensoria.

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Jornalista
Formado pela Faculdade Boas Novas. Pós-graduando em Assessoria de Comunicação e Imprensa e Mídias Digitais. Com passagens por outros veículos locais, hoje atua nas editorias de política e economia de A Crítica. Valoriza relatos humanizados e contos provocativos do cotidiano.

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