Terça-feira, 21 de Maio de 2019
Trabalho Escravo

Amazonas assina Pacto Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo

O Estado é o terceiro da região Norte do Brasil a fazer adesão ao Pacto Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo



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Pacto foi assinado pelo secretário executivo de Cidadania da Sejusc, Eduardo Lucas (Foto: Antônio Menezes)
27/01/2017 às 12:42

O Amazonas foi o terceiro estado do Norte do Brasil a fazer adesão ao Pacto Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo. A assinatura do documento aconteceu na manhã desta sexta-feira (27), na sede da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), localizada no conjunto Celetramazon, bairro Adrianópolis, Zona Centro-Sul. O evento contou com representantes da Procuradoria Regional do Trabalho (11ª Região) e da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae).

De acordo com o secretário executivo de Cidadania da Sejusc, Eduardo Lucas, como no Amazonas ainda existe trabalho análogo ao de escravo, o Estado assume com o Governo Federal quatro compromissos:       

I. Institucionalizar e dar pleno funcionamento à Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae), até dezembro deste ano;

II. Criar e monitorar Planos Estaduais para Erradicação do Trabalho Escravo com metas, indicadores e ações de prevenção e repressão ao trabalho e reinserção das vítimas, também até dezembro de 2017;

III. Cooperar com ações interinstitucionais de fiscalização do trabalho escravo; e

IV. Dar apoio político à defesa do atual conceito de trabalho escravo, tal como definido no art. 149 do Código Penal.

“A Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo do Amazonas está em fase de implantação. Na semana que vem o decreto deve ser publicado”, afirmou o secretário executivo de Cidadania da Sejusc.

A secretária da Sejusc, Graça Prola, disse que o Governo do Amazonas garante com este pacto a fiscalização e o controle para a consolidação do trabalho decente, ou seja, é mais um mecanismo de garantia dos direitos dos trabalhadores ao que já está consignado na Constituição e na Legislação Trabalhista.

Oficina

De 9h até as 17h desta sexta-feira (27), também na sede da Sejusc, ocorre uma oficina de alinhamento das informações e ações no Estado, que conta com a participação da Coetrae/AM.

Temas como o Trabalho Intersetorial na Erradicação do Trabalho Escravo: Realidades e Conquistas e a Contextualização do Trabalho Escravo no Brasil com ênfase na Região Norte direcionam o encontro, serão apresentados pelo coordenador-geral da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, Adilson Carvalho e do procurador regional do Trabalho, Italvar Filipe Medina.


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