Quinta-feira, 21 de Novembro de 2019
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Amazonas 'segura' acesso à informação

Os cidadãos amazonenses vão ter que aguardar para dispor dos procedimentos determinados pela lei nº 123.527



1.jpg Na Universidade Federal do Amazonas, outdoor informa sobre existência de um serviço de informação ao cidadão
16/05/2012 às 07:30

Apenas dois de um total de 66 órgãos da esfera estadual informaram, ontem, ter criado procedimentos para atender à lei nº 12.527/2011, a “Lei de Acesso à Informação”, que entra em vigor a partir de hoje. A lei ficou conhecida porque nasceu para acabar com o sigilo eterno de documentos, mas a importância dela vai além, por garantir e facilitar o acesso a informações públicas. Ao contrário do que determina a lei, os cidadãos que quiserem, hoje, por exemplo, saber os salários e o número de servidores contratados sem concurso público nos órgãos da administração direta e indireta do Governo do Amazonas não serão atendidos.

 O mesmo acontecerá na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) e no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM). Os órgãos tiveram 180 dias para se prepararem e regulamentarem a aplicação da lei. A nova legislação foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT) no dia 18 de novembro de 2011. Até ontem, apenas o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) e o Ministério Público Estadual (MPE-AM) informaram ter criado procedimentos para garantir e facilitar o acesso a informações. Resta, agora, saber se, na prática, têm estrutura e servidores treinados para as novas rotinas de trabalho. O Governo do Amazonas tem 35 secretarias, 12 autarquias, sete empresas públicas, nove fundações e um conselho.



Até ontem, o Estado não havia sequer concluído um projeto de lei que servisse de base para que esses órgãos regulamentassem a aplicação da “Lei de Acesso à Informação”. Alegando a dependência também de uma lei criada pelo Poder Executivo, o diretor-geral da ALE-AM, Wander Motta, disse que a Casa não está pronta para cumprir a lei que agora está em vigor. A assessoria do TJ-AM informou, ontem, à tarde, que não tinha conhecimento de qualquer regulamentação criada pelo órgão com vistas à aplicação da lei nº 12.527. A CRÍTICA tentou contato com o presidente da corte, desembargador João Simões, mas ele não atendeu as chamadas aos números 88xx-xx98 e 81xx-xx55. O vice-presidente do tribunal, desembargador Domingos Chalub, também não atendeu ao telefone 91xx-xx06.

 Penalidades

O agente público ou militar que negar a informação sem justificativa poderá responder por improbidade administrativa. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de cumprir a lei 12.527 estará sujeita à advertência, multa e rescisão do vínculo com o poder público.

Prefeitura promete lançar site

 A Prefeitura de Manaus prometeu colocar no ar, hoje, a partir das 17h, o Portal de Acesso a Informações ao Cidadão, em cumprimento a lei federal 12.527. O endereço eletrônico é o aocidadao.manaus.am.gov.br. Segundo nota da Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom), a população terá disponível dados que vão desde a estrutura administrativa até registro de repasses e procedimento licitatórios de cada secretaria municipal.

O portal contará com um espaço para perguntas, e os questionamentos serão respondidos no prazo de 20 dias. De acordo com a Semcom, caso o cidadão não encontre uma informação no site, pode entrar com pedido no órgão correspondente. Os órgãos têm que utilizar todos os meios possíveis para divulgar informações públicas. Na Internet é obrigado a fazê-lo.

TCE e MPE reforçam serviço

O Tribunal de Contas do Estado Amazonas (TCE-AM) criou, ontem, o Serviço de Atendimento ao Público (SIP). No site www.tce.am.gov.br, o órgão promete informações de andamentos processuais, com a devida localização processual e seus resultados, prestações de contas, procedimentos licitatórios, dados do orçamento, com suas receitas e despesas, entre outras informações, em formato digital para download ou gravação. As informações podem ser pedidas pelo e-mail: acessoainformacao@tce.am.gov.br. A assessora dos centros de apoio operacional do Ministério Público Estadual (MPE-AM), promotora Silvana Nobre, disse que o órgão está preparado para cumprir a lei. Ela garante que no site da instituição www.mp.am.gov.br será possível até acompanhar o andamento de processos.


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