Quarta-feira, 13 de Novembro de 2019
Pendenga tributária com SP

Amazonas volta ao STF na luta contra São Paulo

Estado reclama da concessão pelo governo paulista de incentivos fiscais sem o aval do Confaz



1.png Atitude de São Paulo ignora decisão em caráter liminar dada pelo ministro Celso de Melo favorável ao Amazonas
14/06/2013 às 07:59

O Estado do Amazonas formalizou, esta semana, uma reclamação ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Secretaria de Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP) em que pede a concessão de liminar para suspender os efeitos de normas editadas pelo governo de São Paulo que criam incentivos fiscais à indústria de informática daquele Estado, sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em detrimento dos bens de informática produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM).

Segundo o procurador geral do Estado, Clóvis Frota, a reclamação alega descumprimento pela Sefaz-SP da medida liminar concedida em outubro do ano passado pelo ministro Celso de Mello, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4635. Naquele caso, o ministro suspendeu os efeitos de dispositivos de lei e decretos editados pelo Estado de São Paulo que estabelecem incentivos fiscais à produção de tablets (computadores portáteis sem teclado) em seu território, por meio de tratamento tributário diferenciado quanto ao ICMS. “A reclamação visa preservar a autoridade daquela decisão”, informou.



O Governador de São Paulo editou os Decretos 58.918/2013 e 58.876/2012, por meio dos quais se pretende negar validade aos incentivos fiscais concedidos por outros Estados, inclusive o Amazonas, e assim recusar os créditos decorrentes das operações feitas com os demais Estados; se criam novos incentivos à indústria instalada em São Paulo, com redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e concessão de créditos diferenciados, nas operações de saída interna e interestadual.

O Amazonas alega que a legislação paulista fere o que estabelece o artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, letra “g”, da Constituição Federal (CF), “ou seja, cria novos incentivos fiscais sem convênio do Confaz, sem a concordância dos demais estados brasileiros, o que atinge diretamente os produtos incentivados da Zona Franca de Manaus, mais precisamente a indústria de informática”. O autor da reclamação entende que tal situação “no reverso, é o mesmo que incentivar a indústria local, sem autorização dos demais Estados”, em direto confronto com a liminar concedida pelo ministro Celso de Mello na ADI 4635.

Para o procurador, a “guerra fiscal” com São Paulo acarreta prejuízos enormes, pois mais uma vez a concessão de tais incentivos tira competitividade do PIM, em benefício da região mais rica do País, sem observar os ditames constitucionais.

Quando a indústria brasileira que começou a produzir tablets, em 2011, reacendeu-se a disputa entre Amazonas e São Paulo pela atração de empresas do setor, de acordo com os parâmetros da Lei da Informática (8.248/91), que retirou a exclusividade do Amazonas na fabricação desses bens.

Confaz

Esta semana o secretário da Sefaz Amazonas, Afonso Lobo, apresentou na reunião do Confaz a proposta para unificar o crédito tributário do ICMS de bens de informática. A medida visa manter a competitividade da Zona Franca e ao mesmo tempo proporcionará para os outros Estados maior atratividade para indústrias do segmento.


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