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Após decisão do STF, ALE-AM vai divulgar salários de servidores

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Josué Neto, prometeu divulgar em 45 dias os nomes, funções e salários de seus 2.500 servidores e detalhar gastos do ‘cotão’ dos deputados 16/05/2015 às 14:15
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Segundo o presidente da Assembleia, Josué Neto, a Casa vai divulgar a lista nominal de servidores com os respectivos salários
Janaína Andrade Manaus

A Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) irá divulgar em 45 dias os nomes, funções e salários de seus 2.500 servidores, segundo o presidente da Casa, deputado Josué Neto (PSD). O Poder Legislativo estadual também irá disponibilizar em seu Portal da Transparência, até o final de maio, os fornecedores de serviços prestados aos deputados, pagos com a Cota para Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), o “Cotão”, fixada em R$ 25,6 mil, ao mês.

De acordo com Josué Neto, a divulgação do nome, função e salários dos servidores da Casa já está sendo providenciado e deve ocorrer até o final de junho. “Essa medida deverá ser implementada em 45 dias”, garantiu Josué. Segundo a Diretoria Geral da ALE-AM, a folha de pagamento custa, ao mês, R$ 16 milhões ao bolso do contribuinte.

Em nota, a Diretoria Geral da Casa declarou que a divulgação dos nomes, funções e salários dos 2.500 servidores passa por um parecer técnico dos setores competentes, como diretorias de Recursos Humanos e de Informática, “tendo em vista que o sistema atual que é utilizado, necessariamente, terá de passar por ajustes técnicos a fim de atender a nova formatação”.

A Diretoria de Recursos Humanos também terá que processar algumas alterações para atender as mudanças. A Diretoria Geral informa ainda que haverá alterações no sistema de folha de pagamento e também mudanças no layout do site da Casa.

No dia 23 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou entendimento de que é constitucional a veiculação da remuneração de servidores públicos na Internet.

Em matéria veiculada pelo A CRÍTICA no dia 30 de abril, 11 deputados declaram ser favoráveis à divulgação do nome, função e salário dos servidores.

Ceap

Até o final de maio, a ALE-AM irá disponibilizar no seu Portal da Transparência como e onde os deputados utilizam o “Cotão”, fixada em R$ 25,6 mil, ao mês, disse também o presidente da Casa.

De acordo com Josué, “a adequação à Lei da Transparência será 100%”. “A próxima publicação (no Portal da Transparência da ALE) que será entre o dia 25 e 30 de maio, já estará adequada de acordo com a Lei da Transparência. Se a lei pede a divulgação do nome e CNPJ das empresas, assim será”, disse Josué.

Hoje, mesmo com a Lei da Transparência (Lei 131, de 27 de maio de 2009), em vigor há seis anos, a Casa Legislativa não informa no seu Portal da Transparência como e onde seus 24 parlamentares utilizam a Ceap, fixada em R$ 25,6 mil.

No site da Assembleia, o que se vê é uma “transparência genérica”. Na acanhada tentativa de cumprir o que determina a lei, a ALE-AM limita-se a informar apenas a natureza e os valores das despesas feitas pelos deputados. Mas sem permitir que o cidadão saiba quais empresas prestaram os serviços pagos com a verba do Cotão. O nome de fornecedores é uma das informações que o texto da Lei da Transparência entende como de interesse público.

Amazonas é pouco transparente

O Amazonas é um dos piores estados brasileiros em transparência, divulgou ontem a Controladoria-Geral da União (CGU) por meio do ranking Escala Brasil Transparente (EBT), índice que mede a transparência pública em Estados e municípios brasileiros com base na Lei de Acesso a Informação (Lei 12.527/2011).

Em escala de 0 a 10 pontos, o Amazonas ficou com 2,78 pontos, nota considerada baixíssima, ficando assim na 22ª posição no ranking nacional e em 5º lugar na região Norte. O resultado dessa avaliação do índice de transparência do Poder Executivo estadual não sofre influência do resultado da transparência de cada município.

Já a cidade de Manaus ficou com nota 5 em transparência e a cidade de Careiro foi a única do estado a alcançar a pior nota: zero. No ranking, a CGU avaliou critérios como “regulamentação da lei” – Lei 12.527/2011 – e a “efetiva existência e atuação de serviço de informação”.

A Lei de Acesso à Informação completou três anos de vigência hoje, e segundo a CGU, a EBT é uma metodologia criada pela Controladoria para avaliar o grau de cumprimento às normas dessa lei. Em todo o Amazonas apenas seis municípios, dos 62 existentes, passou pela avaliação de transparência.

Brasil

Ao todo, 63% das cidades brasileiras e dois estados tiraram nota zero em transparência pública. No total, foram analisados 492 municípios com até 50 mil habitantes, incluindo todas capitais, além dos 26 estados e do Distrito Federal.

Todos os entes avaliados receberam uma nota de 0 a 10 pontos, calculada pela soma de dois critérios: regulamentação da Lei de Acesso (25%) e efetiva existência e atuação do Serviço de Informação ao Cidadão (75%). A ideia da metodologia é refletir sobre o cenário de transparência em todo o Brasil.

A criação de uma nota gerou um ranking dos entes avaliados. Segundo a escala, os estados do Ceará e de São Paulo são os mais transparentes do País, ambos com nota máxima.

Saiba mais: Municípios

Estudo da Controladoria-Geral da União (CGU), divulgado ontem, mostrou que menos de 10% dos municípios pesquisados cumprem efetivamente a Lei de Acesso a Informação, de acordo com um índice lançado pelo órgão para medir a transparência no Poder Executivo de Estados e municípios. Na escala municipal, foram analisados 492 municípios com no máximo 50 mil habitantes, além de todas as capitais. Na escala estadual, a Controladoria também avaliou os 26 Estados e o Distrito Federal. O trabalho foi feito entre janeiro e maio deste ano.

Em números:

R$  25,3 mil  é o valor da Ceap que cada deputado tem direito por mês, e que pode ser gasto com despesas, como, combustível, aluguel de automóveis e alimentação.

R$ 16 milhões é o valor da folha de pagamento da Assembleia Legislativa (ALE-AM), que possui 2.500 servidores, entre comissionados efetivos e outros.

Quem cumpre a lei no Amazonas

Diferentemente da Assembleia Legislativa (ALE-AM), do Governo do Estado e da Prefeitura de Manaus, a Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), o Ministério Público de Contas (MPC-AM), o Ministério Público do Amazonas (MPE-AM), o Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM) e o Tribunal de Justiça (TJ-AM) já publicam, em suas páginas na Internet, a relação nominal de servidores e seus respectivos ganhos.

Regulamentação

A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.


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