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Após julgamento, Tribunal de Justiça do AM abre prazo para Adail Pinheiro recorrer

TJ publicou decisão que condenou o prefeito afastado de Coari a 11 de prisão por exploração sexual de crianças. Advogados de Adail podem contestar 29/11/2014 às 09:10
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Prefeito Adail Pinheiro, que está preso desde o dia 8 de fevereiro, pode entrar com recurso no Superior Tribunal de Justiça
JANAINA ANDRADE Manaus (AM)

Os advogados de Adail Pinheiro, têm até o dia 11 de dezembro para contestar a decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), que condenou, na semana passada, o prefeito afastado de Coari, a mais de onze anos de prisão em regime fechado, além da perda do mandato e a transferência para presídio comum por exploração sexual de crianças e favorecimento à prostituição.

Um dos advogados do prefeito, Alberto Simonetti Cabral Neto, informou, ontem, que ainda está analisando o caso para ver com quais recursos ingressará. “Na segunda-feira teremos uma decisão. Ainda estamos vendo os pontos que iremos atacar e os recursos que iremos ingressar”, explicou Simonetti.

Os recursos devem ser apresentados ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), conforme explicou o relator do processo no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), desembargador Rafael Romano. “Eles (defesa) devem apresentar recurso especial ao STJ e recurso extraordinário ao STF. Geralmente entram com os dois. A diferença de um para o outro é que o recurso especial questiona se a decisão do tribunal não feriu a lei penal e o extraordinário questiona se não houve violação à Constituição Federal. Geralmente eles pedem nas duas instâncias, se colar, colou”, explicou o magistrado.

Na quinta-feira, o TJ-AM publicou em seu Diário Oficial Eletrônico, o acórdão (decisão colegiada) do julgamento da ação penal que condenou Adail e mais quatro pessoas, entre elas o ex-secretário de Administração do município de Coari Adriano Teixeira Salan, e a ex-secretária de Ação Social, Maria Lândia Rodrigues dos Santos.

O documento mostra que as gravações usadas como provas contra Adail e seus ex-assessores foram colhidas em outro processo, que resultou na Operação Vorax. A Polícia Federal investigava uma organização criminosa que fraudava “licitações e desvios de recursos federais, estaduais e municipais e promovendo a ocultação de bens obtidos de forma ilícita” onde foram identificadas o “agenciamento de mulheres adultas e adolescentes para a prática de sexo, atraindo-as para a prostituição e ainda tirando proveito dessa prática mediante cobrança de dinheiro pelos seus serviços”, diz a decisão.

Decisão detalha prática criminosa

No mérito da ação penal, o Tribunal Pleno do Trbiunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) considerou frágeis as provas apresentadas pelos réus para negar a autoria dos crimes.

“Vê-se tratar-se de diversos crimes que se entrelaçam e que eram perpetrados pelos réus contra mulheres adultas e adolescentes. Da análise das provas, depreende-se em favor da absolvição apenas a palavra contraditória dos próprios réus, visto que todos afirmaram não serem verdadeiras as imputações contra si atribuídas, entretanto as demais provas produzidas em juízo tornam as negativas de autoria inconsistentes e frágeis”, diz o acórdão do processo julgado sob segredo de Justiça.

Em seguida, a decisão explica que “as provas carreadas para os autos e as originadas da instrução processual demonstram insofismável as participações dos acusados nesse hediondo episódio praticado contra a indefesa vítima”.

Adail foi enquadrado em cinco artigos do Código Penal Brasileiro (CPB) que tratam dos crimes de favorecimento da prostituição, casa de prostituição, indução à satisfação de impulsos sexuais, além de concurso de pessoas. No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ele foi condenado pelo crime de submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual.

 

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