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Após promulgação, Judiciário tem seis meses para criar TRF’s

Esse é o prazo determinado nesta quinta-feira (06), para colocar em funcionamento quatro novos tribunais regionais federais 07/06/2013 às 12:02
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Sessão plenária do Congresso foi comandada pelo 1º vice-presidente da Câmara dos Deputados, André Vargas
ANTÔNIO PAULO ---

Com a promulgação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 544/2002, ocorrida nesta quinta-feira (06) em sessão do Congresso Nacional, os quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs) dos Estados do Amazonas, Bahia, Minas Gerais e Paraná, terão seis meses para serem instalados. Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a instalação dos tribunais recém-criados será discutida na próxima reunião do Conselho da Justiça Federal (CJF), no fim desse mês. O presidente do CJF e do STJ, ministro Felix Fischer deve encaminhar ao Congresso Nacional, até o final de agosto, o projeto dispondo sobre a instalação dos TRFs.

“Com essa celeridade, até o final de 2013, teremos a concretização da justiça federal de 2º grau no Amazonas e nos demais Estados. Será o fim do gigantismo da injustiça, pois, um cidadão dos longínquos lugares da Amazônia não terá mais que se deslocar até Brasília para resolver uma questão judicial”, disse o deputado Átila Lins (PSD-AM), um dos articuladores da promulgação da PEC dos TRFs e membro da Frente Parlamentar em defesa dos novos Tribunais Regionais Federais.

Atualmente, existem cinco TRFs, sediados em Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre e Recife. O TRF da 6ª Região terá sede em Curitiba e jurisdição nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. O TRF da 7ª Região terá sede em Belo Horizonte e jurisdição em Minas Gerais.  Já o TRF da 8ª Região terá sede em Salvador e jurisdição nos Estados da Bahia e Sergipe, e o TRF da 9ª Região terá sede em Manaus e jurisdição nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

O líder do Governo no Senado e coordenador da bancada do Amazonas, no Congresso Nacional, senador Eduardo Braga (PMDB-AM) também comemorou a criação de um Tribunal Regional Federal no Estado e disse que vai trabalhar para sua implantação. Para ele, é preciso ter apoio do Judiciário, mobilizar a OAB do Amazonas e nacional, bem como toda a população e lideranças para não haver problemas no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Governo Federal na implantação do 9º TRF com sede em Manaus. O presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Joaquim Barbosa, é contra a criação dos novos tribunais e pode arguir inconstitucionalidade na emenda porque entende ser prerrogativa do Poder Judiciário e não do Legislativo a criação de tribunais.

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