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Cotidiano
Senado

Após Senado aprovar projeto de repatriação, texto deve ser alvo de recurso

O projeto reabre prazo para o programa de regularização de recursos não declarados no exterior 24/11/2016 às 14:25 - Atualizado em 24/11/2016 às 14:28
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Texto deve receber recurso porque não foi respeitado acordo para que a proposta proibisse a participação de parentes de políticos no programa (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr)
Reuters Brasília (DF)

Aprovado pelo Senado ontem, quarta-feira (23), o texto do projeto de lei que reabre prazo para o programa de regularização de recursos não declarados no exterior deve ser alvo de um recurso na Casa Legislativa, sob alegação de que não foi respeitado o acordo para que a proposta proibisse a participação de parentes de políticos no programa.

A proposta aprovada estabelece um repasse de 46% do valor arrecadado pela União com as multas a Estados e municípios e atinge a declaração de situação patrimonial até 30 de junho de 2016 – a legislação atual previa até 31 de dezembro de 2014 –, além de estabelecer prazo de adesão por 120 dias contados 30 dias após a publicação da norma.

O novo projeto, que agora segue para a Câmara, determina alíquota do Imposto de Renda de 17,5% e mais multa também de 17,5%, elevando o valor total a ser pago pelos declarantes que aderiram ao programa durante o novo prazo de 30% para 35%, de acordo com a Agência Senado.

O texto original, defendido pelo líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), permitia que parentes de políticos aderissem ao programa para regularizar recursos, o que gerou críticas da oposição. Jucá acabou retirando esse dispositivo, mas senadores oposicionistas afirmaram que ele fez uma manobra para que o texto que vai à Câmara não deixe especificado a proibição a parentes de políticas o que, na prática, abriria espaço para que eles aderissem ao programa.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que Jucá descumpriu um acordo firmado e que levará um recurso ao Senado para corrigir o que chamou de uma “situação gravíssima”. A assessoria de Jucá não foi encontrada para comentar o caso.

O líder do governo no Congresso estimou que a arrecadação com o novo projeto ficará entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões. A primeira fase do programa de repatriação resultou em arrecadação efetiva de R$ 46,8 bilhões, abaixo dos R$ 50,9 bilhões anunciados inicialmente, segundo a Receita Federal.

O repasse dos Estados foi incluído no projeto do Senado após acordo fechado esta semana entre o governo federal e as administrações estaduais, que prevê um ajuste fiscal dos Estados em troca dos recursos da repatriação.

*Eduardo Simões e Pedro Fonseca

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