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Aprovado na CMM, projeto de lei reage contra ‘privatização’ de ruas e espaços públicos de Manaus

Projeto de Lei - que aguarda agora a aprovação ou veto do prefeito de Manaus - prevê multa para lojistas que reservarem espaços públicos para estacionamento exclusivo de seus clientes 20/10/2015 às 08:34
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Loteamento irregular de espaços públicos para utilização como estacionamento é uma problema antigo e muito frequente em todos os bairros de Manaus
Acritica.com Manaus (AM)

Comerciantes que “privatizarem” o espaço público para a clientela poderão pagar multa de 5 mil a 10 mil Unidades Fiscais do Município (UFMs) — atualmente, uma unidade equivale a R$ 83,78. Essa é a determinação do Projeto de Lei 006/2015 de autoria de Marcelo Serafim (PSB), já aprovada pela Câmara Municipal de Manaus (CMM). Agora, o vereador aguarda pela sanção, ou veto, do prefeito Artur Neto (PSDB).

De acordo com ele, não há previsão de quando o documento receberá a assinatura final para entrar em vigor. A proposta surgiu por conta da prática comum no Centro da cidade, que causa dor de cabeça para quem tenta encontrar uma vaga naquela região. As únicas áreas que podem ser reservadas, conforme as regras estipuladas na matéria, são as localizadas em terreno próprio do estabelecimento.

“As vagas que estão na frente da loja não podem ser privatizadas, porque são vagas públicas em vias públicas. O projeto é exatamente para evitar que as pessoas coloquem cones, perna manca, pedaço de madeira, correntes, cavaletes em frente às suas lojas, guardando o espaço para uso próprio da loja. Se a vaga está na rua, ela é pública e qualquer cidadão tem o direito de estacionar”, declarou o parlamentar.

Procedimento

Serafim explicou, ainda, que as multas variam conforme o número de incidências dos lojistas que insistirem em descumprir o regulamento. O vereador, inclusive, alertou que, caso haja retirada de veículos estacionados nas vagas “privatizadas” por meio de guincho, os estabelecimentos poderão ser processados. “O cidadão não pode ter o carro guinchado por estar em uma vaga pública. A loja não tem esse poder”, enfatizou.

O vereador do PSB também criticou o preço abusivo dos estacionamentos privativos localizados no Centro, onde chega-se a cobrar R$ 3 a cada 15 minutos. Na opinião dele, isso espanta os clientes, que podem usufruir mais comodidade ao valor de R$ 6, por até quatro horas, em qualquer shopping da cidade.

“Manaus tem um problema crítico de estacionamento. Uma vez, fui a um evento no Centro e paguei R$ 33 por 2h45. Era R$ 3 a cada 15 minutos. Isso é um absurdo. Em qualquer shopping, você paga R$ 6 para ficar até quatro horas”, ao ressaltar que o foco do projeto não são as vagas em terrenos privados. “O que não pode é colocar cones e cavaletes no meio da rua”, concluiu.

Zona Azul começa até o final do ano

Segundo o diretor-presidente do Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb), Roberto Moita, a gestão de estacionamentos na cidade é de responsabilidade do Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito (Manaustrans). Entretanto, ele se mostrou totalmente favorável à iniciativa do Poder Legislativo, justamente por “tratar da proibição de utilizar áreas públicas para fins privativos”.

O gestor da pasta lembrou que este é um dos problemas de estacionamento na mira do “Zona Azul”. O sistema deverá entrar em funcionamento até o fim deste ano, com a organização de quase três mil vagas rotativas nas vias públicas na capital amazonense. “Somos totalmente a favor; o prefeito está implantando o Zona Azul, que deverá sanear esse tipo de privatização. Mas a lei do vereador é muito importante para esclarecer isso”, opinou.

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