Domingo, 15 de Dezembro de 2019
DECISÃO

Aras pede que Toffoli revogue acesso a 600 mil relatórios sigilosos

Para Procuradoria Geral da República, intimação pode ameaçar sistema de inteligência financeira



xstf-julga-prisao-apos-condenacao-segunda-instancia.jpg.pagespeed.ic.OPjur6TEG0_832EFE02-9436-4B96-9268-7D6EEE0D2EAB.jpg Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil
15/11/2019 às 19:12

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu nesta sexta-feira (15) ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, que revogue a decisão que determina o envio de todos os Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) e das Representações Fiscais para Fins Penais (RFFP) emitidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o antigo Coaf e atual Unidade de Inteligência Financeira (UIF), nos últimos três anos.

No documento, Aras argumenta que a intimação de Toffoli pode ameaçar o sistema de inteligência financeira, já que a ação pede documentos sigilosos sem apontar necessidade ou nomes específicos, apenas com o objetivo de conhecer a metodologia empregada pela UIF. Segundo o procurador-geral, a compreensão do funcionamento deveria dar-se de outra maneira, menos invasiva e controversa.



O pedido de revogação destaca também que não há qualquer legislação que valide a ação do presidente do STF. “É medida que contraria as balizas mínimas estabelecidas na Recomendação 29 do Gafi [Grupo de Ação Financeira Internacional], de caráter cogente”. O trecho citado por Aras afirma que unidades de inteligência financeira devem ser independentes e autônomas.

Pelas regras da UIF, pedidos de relatórios sobre pessoas devem conter “o número e a natureza do procedimento de investigação instaurado e informações sobre existência de ilícitos sob investigação”. Segundo Aras, isso não se aplica à intimação de Toffoli.


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