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Cotidiano
Judicialização

ALE ingressa com mandado de segurança para garantir emendas impositivas

Deputados pressionam por liberação de emendas, mas Executivo sustenta que isso depende de disponibilidade no orçamento 26/06/2018 às 16:27
Show show aleam
(Foto: Reprodução/Internet)
Larissa Cavalcante Manaus (AM)

A procuradoria da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) ingressou na tarde desta terça-feira (26) com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado (TJAM) para garantir a execução das emendas impositivas feitas pelos 24 deputados ao orçamento do Estado para 2018.

De acordo com o procurador-geral da Casa Legislativa, Vander Goés, inicialmente seriam duas ações, porém ficou definido no final da manhã de hoje apenas uma. “Nós íamos ingressar com uma ação no primeiro grau com uma ‘obrigação de fazer’ perante a Vara da Fazenda Pública e nós optamos pelo mandado de segurança nesse primeiro momento. A ação vai para o presidente do tribunal, ele distribui e designa o relator para análise”, explicou Goés.

Conforme o procurador, a ALE já tem uma nova ação, de natureza diferente, para ingressar caso não obtenha sucesso na primeira.

No mandado, o procurador-geral justifica que as emendas impositivas deveriam ter começado a serem cumpridas a partir de abril deste ano, o que não ocorreu. O documento tem como base o inciso I, parágrafo 3º, artigo 158 da Constituição Estadual, que foi alterado pela emenda do então deputado estadual Bi Garcia, atual prefeito de Parintins, de nº 95/2016.

A não execução das emendas impositivas dominou os discursos parlamentares durante a sessão plenária desta terça-feira. Deputados da oposição cogitam pedir o impeachment do governador Amazonino Mendes (PDT) caso não seja liberada as emendas e a base reitera que o governo tem até o dia 31 de dezembro para realizar a liberação.

Pela legislação cada parlamentar pode indicar o destino de R$5,7 milhões do orçamento sendo que R$ 690 mil desse valor devem ser destinados à Saúde,  o equivalente a 12%, e R$ 1,4 milhão à Educação (25%). Cada emenda deve destinar no mínimo R$50 mil para a ação que deve ser executada.

Vedação eleitoral

A pressão se deve à proximidade do prazo final, determinado pela legislação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para que o Estado formalize a assinatura de convênios, que inclui as emendas. A partir desse prazo, que encerra em 7 de julho, essas emendas poderão perder a validade.

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