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Associação do Ministério Público quer garantir auxílio moradia para casais de promotores de justiça

Procuradoria Geral de Justiça proibiu os membros do MP-AM que são casados de acumular o benefício do auxílio moradia de R$ 4,3 mil. AAMP questiona decisão 01/12/2015 às 09:17
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O pagamento de auxílio moradia aos membros do MP-AM foi regulamentado em 2014
Aristide Furtado Manaus

A Associação Amazonense do Ministério Público (AAMP) quer derrubar ato da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) que proíbe casais de promotores  de acumular o auxílio moradia. O caso consta na pauta de hoje do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) por meio de um mandado de segurança.

O processo tem como relator o desembargador Yedo Simões. Na ação, a AAMP cita os casos dos promotores  Neyde Regina Demóstenes e Adriano Alecrim Marinho, os quais por serem casados com outros membros do MP-AM que recebem o benefício, tiveram os pedidos de concessão do auxílio moradia, no valor de R$ 4,3 mil, negados pelo procurador-geral de Justiça Fábio Monteiro.

O pagamento do auxílio moradia aos membros do MP-AM foi regulamentado no final de novembro do ano passado seguindo decisão emitida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Todos os promotores e procuradores têm direito ao benefício, desde que não possuam imóvel funcional em boas condições onde esteja lotado ou na localidade de “sua efetiva residência”.

Os aposentados não terão direito à verba, assim como os membros afastados, os licenciados ou os que estiverem cumprindo sanção disciplinar, nem aqueles cujo cônjuge já receba o benefício.

Na avaliação da AAMP, a PGJ impôs restrições indevidas ao pagamento do auxílio. “Quanto a essa questão, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, no Recurso Especial n. 926.011/DF, que é devido o pagamento de ajuda de custo a ambos os membros do Ministério Público casados, mesmo quando um deles já a tenha recebido. Além disso, é necessário ressaltar que tal restrição fere o princípio da igualdade entre os membros de uma mesma instituição ou semelhante, pois conceder o benefício ao membro solteiro seria privilegiá-lo em detrimento daquele que decidiu constituir família”, diz um trecho do mandado de segurança.

Ao se manifestar no processo, a PGJ, dentre outros pontos, defendeu a legalidade da proibição do recebimento simultâneo do auxílio por casais que coabitem a mesma residência, “pois a finalidade da regra é proporcionar uma moradia digna ao membro do MP e sua família, já satisfeita pelo recebimento do auxílio uma única vez”.

Ao se manifestar como fiscal da lei, na ação judicial, o MP-AM também foi contra o pedido, alegando que não há ilegalidade no ato. “Admitir o pagamento do auxílio-moradia a cônjuges domiciliados na mesma residência importaria em dupla indenização e no distanciamento dos objetivos motivadores da criação do benefício”, diz um trecho do parecer.

Benefício

Pago aos magistrados de todo o País, desde o final de 2014 a  partir de decisão do ministro do STF Luiz Fux, posteriormente regulamentado por resoluções do CNJ e CNMP, o auxílio moradia tem o teto individual de R$ 4,3 mil.

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