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Associação promete ir à Justiça contra reajuste de servidores do Tribunal de Contas do Amazonas

ANTC considera que o reajuste que fixou salário de servidores de nível superior para servidores de ensino médio inconstitucional 10/06/2015 às 15:01
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Servidores que tiveram os salários engordados foram para a galeria da ALE-AM com camisas brancas
Janaína Andrade Manaus (AM)

A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) irá acionar o Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) e o Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar o projeto de lei aprovado, ontem, pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM), que concedeu aumento de 36% nos salários de todos os funcionários que executam tarefas de nível médio no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).

Durante a votação do projeto do reajuste, nesta terça-feira (9), a galeria da ALE-AM se equiparou a um ringue, com servidores do nível superior e médio do TCE-AM em lados opostos.

Os servidores de nível superior, na sua maioria vestindo camisas de cor preta escrito “controle externo” com a frase “Quem luta contra a corrupção merece valorização” pediam a derrubada da proposta. Segundo eles, a matéria fere a Constituição Federal, através do princípio da isonomia (igualdade), por conceder reajuste a apenas uma categoria de servidores, deixando de lado os demais.

“Nós vamos tomar as medidas cabíveis junto à Justiça, iremos primeiramente avaliar as nossas possibilidades, mas iremos nos manifestar junto ao Ministério Público, através da direção da ANTC, e até mesmo buscar o STF”, adiantou Marco Hugo, membro da ANTC e analista técnico de controle externo do TCE-AM.

Para os analistas de controle externo, o projeto foi uma tentativa, com êxito do presidente do TCE-AM, Josué Filho, de burlar uma decisão judicial. Isso por que o projeto, para eles, foi criado para amenizar o prejuízo financeiro dos servidores de nível médio que ingressaram no órgão para cargos de nível médio e foram promovidos através das leis n° 3.138/2007 e 3.486/2010, a cargos de nível superior, e que por decisão da desembargadora Carla Reis, do Tribunal de Justiça (TJ-AM), “deverão retornar ao nível médio”.

De preto, servidores de nível fundamental e superior também foram para a ALE-AM, mas para pedir derrubada do aumento (Foto: Antônio Menezes)

Do lado direito da galeria da ALE-AM, servidores de nível médio, vestidos de brancos, alguns em sinal de oração, outros empunhando faixas com frases como “Respeito e valorização do nível médio”; “Remuneração justa: subsistência e qualidade de vida”, ovacionaram a aprovação da proposta. A diretora do departamento jurídico do TCE-AM, Rosanila Feitoza Pantoja, foi uma delas.

“A votação foi justa e prevaleceu a verdade, a justiça, a transparência. Não que o nível superior e o fundamental não sejam importantes, mas essa medida (aumento de 36%) era necessária para minimizar o impacto desse acórdão do Tribunal de Justiça. A justiça sempre prevalece, graças a Deus”, declarou a diretora.

Com a aprovação do projeto, servidores de nível médio que recebiam, por exemplo, R$ 4.765,83 mil, passam a receber R$ 6.511,12 mil. O presidente do TCE-AM, Josué Filho, não atendeu aos telefones para os números 999xxxx84 e 32xxxx18.

Blog José Ricardo Deputado Estadual

“Prevaleceu o velho “jeitinho” e o desrespeito à Constituição Federal. Eu gostaria de saber por que quando é algum projeto do TCE-AM é essa pressa, essa correria para votar, e aí a população não fica nem sabendo que no TCE-AM, no passado, irregularidades foram cometidas e ficou por isso mesmo. Lá entraram pessoas sem prestar concurso público e por lá ficam. E aí vem leis depois para tentar garantir a estabilidade deles e a Justiça vem e diz que o TCE-AM não está acima da Constituição, e eu quero dizer que serviço público é através de concurso público. Quer ser servidor público? Vai lá no TCE-AM que tem quase 200 cargos comissionados. Tem que acabar com um negócio desse, pois quem entrar lá são apadrinhados, é parente, amigo de não sei quem, quando o tribunal deveria estar valorizando a carreira, o concurso público, e não estimulando servidores que gostam de ficar adulando para ganhar mais”.

Alessandra Campêlo - ‘Sou a favor de melhorias’

A deputada Alessandra Campêlo (PCdoB) irá apresentar, nesta quarta-feira (10), à Mesa Diretora da ALE-AM, em parceria com o deputado Luiz Castro (PPS), um requerimento para que seja encaminhado à Corte de Contas uma indicação para que o órgão promova a “equiparação de aumento de remunerações, para que os servidores de nível fundamental e superior não sejam prejudicados”.

“Eu nunca sou contra a melhoria de remuneração para servidores públicos, portanto, eu não poderia me posicionar contrária ao reajuste dos servidores de nível médio, mas é conveniente que a Corte de Contas empregue o mesmo tratamento aos servidores de nível fundamental e superior, para manutenção de uma proporcionalidade mínima”, disse Campêlo.

Para a parlamentar, os servidores de nível superior não têm garantida a diferença salarial entre os níveis de escolaridade, apesar da natural complexidade dos cargos e funções desempenhados. “Por outro lado, os servidores de nível fundamental sofrem a maior defasagem”, avaliou.

De acordo com a deputada, o requerimento já recebeu a assinatura em apoio de pelo menos outros 14 parlamentares, mas não deu nomes.

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