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Auxílio-moradia de R$ 4,3 mil é estabelecido aos membros do Ministério Público do Amazonas

Procurador-geral de Justiça, Fábio Monteiro, emitiu portaria fixando o pagamento do auxílio-moradia no valor máximo permitido pelo Conselho Nacional de Justiça 25/11/2014 às 10:01
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Com exceção dos promotores que disponham de imóvel funcional, inativos e aqueles com cônjuges que ganham o benefício, todos os membros do MP podem pedir o auxílio
luciano falbo Manaus (AM)

O procurador-geral de Justiça, Fábio Monteiro, regulamentou o pagamento do auxílio-moradia aos membros do Ministério Público do Amazonas (MP-AM) e fixou o valor do benefício em R$ 4,3 mil para cada um dos 166 membros do órgão (promotores e procuradores). O valor é o mesmo a que têm direito os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e que foi definido como o teto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A regulamentação, publicada na edição de ontem do Diário Oficial do MP-AM, é datada do dia 19 deste mês.

O impacto anual com o auxílio-moradia poderá chegar a R$ 8,6 milhões no órgão. Isso porque o pagamento não será automático. Cada procurador ou promotor que quiser receber o benefício terá que solicitar por meio de requerimento. Segundo a assessoria de comunicação do MP-AM, o procurador-geral ainda não definiu se o requerimento será impresso ou digital.

De acordo com a regulamentação, todos os membros do MP-AM têm direito ao benefício, desde que não tenha imóvel funcional em boas condições onde esteja lotado ou na localidade de “sua efetiva residência”. Os aposentados não terão direito à verba, assim como os membros afastados, licenciados ou que estiverem cumprindo sanção disciplinar, nem aqueles cujo cônjuge já receba o benefício.

Nos casos em que um membro for cedido para o exercício de cargo ou função em outro órgão da administração pública, ou licenciado para exercício de mandato eletivo, ele terá direito ao auxílio se optar pela remuneração do cargo no MP-AM, desde que comprove a inxistência de duplo pagamento.

A portaria emitida pelo MP-AM não impede que promotores e procuradores de Justiça que possuem casa própria peçam o pagamento do benefício. A regulamentação segue os mesmos requisitos estabelecidos pelos conselhos nacionais do Ministério Público e Justiça.

Na Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM), no início deste mês, o procurador Fábio Monteiro apresentou a cifra dos gastos por ano com o pagamento aos deputados. Os parlamentares, por unanimidade, aprovaram o projeto que estendeu o auxílio a todos os membros do MP-AM. No dia 13 de novembro, o governador José Melo (Pros) sancionou a lei.

Diferentemente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), que desenha o pagamento do auxílio-moradia aos magistrados por meio de portarias (regras internas), o MP-AM precisou modificar a sua Lei Orgânica (lei complementar estadual 11/1993), para ajustar o pagamento à determinação do ministro Luiz Fux, do STF, que determinou a extensão do pagamento do auxílio a todos os magistrados brasileiros.

A decisão de Fux atendeu a pedidos liminares, acatados nos dias 15 e 25 de setembro, de ações da Associação de Juízes Federais (Ajufe), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e da Associação Brasileira de Magistrados (AMB). Antes, o benefício no Judiciário era restrito para alguns casos, como de juízes que atuam em cidades pequenas.

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