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Cotidiano
DEFINIÇÃO

Bancada do AM vai votar a favor da PEC que limita gastos públicos

Parlamentares ouvidos pela reportagem se mostraram favoráveis à proposta do Governo Federal, que deve ser aprovada por ampla maioria na Câmara 10/10/2016 às 17:49
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Votação define hoje o congelamento de gastos durante 20 anos, que atingirá áreas como saúde e educação a partir de 2018.
Antônio Paulo Brasília (DF) - Sucursal

O plenário da Câmara dos Deputados analisa desde a manhã de hoje a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, do Poder Executivo, que cria um teto de despesas primárias federais reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O congelamento dos gastos será durante 20 anos e deverá atingir áreas como saúde e educação a partir de 2018.

Pelos resultados preliminares de votações de requerimentos derrotados, pedindo retirada da emenda de pauta e outras solicitações da oposição para suspender sessão, a base aliada ao governo Temer vai aprovar a PEC 241 por ampla maioria. E deverá contar com os votos “sim” de todos os oito membros da bancada amazonense. A votação deverá ocorrer ainda esta noite.

Apesar de o PDT estar obstruindo todas as sessões desta segunda-feira (10), com o PT, PCdoB, PSOL, Rede e Minoria, porque são contrários às propostas previstas na PEC do teto de gastos, o deputado federal Hissa Abrahão (PDT-AM) já adiantou que vai votar a favor da matéria. “É necessário um ajuste fiscal para o país”, disse o deputado.

A deputada Conceicão Sampaio (PP-AM) vai acompanhar o partido e votar a fator da PEC 241.  “O Brasil gasta muito, mas, gasta mal. O nosso país precisa gastar melhor e com mais eficiência. Vivemos a maior crise econômica da história do Brasil. O nível de utilização  da capacidade  instalada da indústria  está em 77%, o menor nível de todos os tempos. O Brasil está a seis trimestres com o PIB negativo é a pior recessão  da nossa história. Temos 12 milhões de pessoas desempregadas”, argumenta Conceição.

De acordo com a parlamentar amazonense, o PP (Partido Progressista)  participa neste momento de vários debates para resguardar aspectos fundamentais com relação à saúde e a educação. “Sabemos que a PEC 241 só se aplica aos gastos  do governo federal e a saúde e educação estão protegidos, mas, ainda assim, vamos esgotar todos os níveis de debates para depois nos posicionarmos de forma partidária”, complementou.

O líder do DEM, Pauderney Avelino (AM), negou que os recursos para educação e saúde sejam reduzidos com a aprovação da PEC 241/16, como sustenta a oposição. “Se, eventualmente, houver dificuldade, seremos nós aqui, no Congresso Nacional, que iremos estabelecer mais verbas tanto para a saúde quanto para a educação”, comentou o líder. Para o deputado, aqueles que hoje criticam a PEC 241, ajudaram a causar, junto com o governo anterior, a situação crítica que o país enfrenta hoje. “A gestão petista quebrou o país e deixou um legado de recessão e desemprego. Sem falar nas dívidas que o governo Temer herdou e que hoje comprometem o caixa da União. Precisamos aprovar a PEC do teto dos gastos”, disse em discurso Pauderney.

Saúde e educação
A PEC cria regras especiais para as áreas de saúde e educação no ano que vem. Mas, a partir de 2018, todos os gastos terão que obedecer, no seu conjunto, a um teto equivalente à despesa do ano anterior corrigida pelo IPCA. Assim mesmo, os deputados da base do governo repetiram que não serão feitos cortes na área social. Mas os deputados da oposição afirmaram na reunião, que durou cerca de 9 horas, que as áreas sociais vão, sim, sofrer cortes já que o espaço de remanejamento dentro do Orçamento é pequeno.

Críticas da oposição

Para os partidos de oposição, a proposta do governo representa o desmonte das políticas sociais adotadas nos governos petistas ou determinadas pela Constituição, prejudicando sobretudo a saúde e a educação.

Pelo substitutivo que será votado no plenário, as despesas com as duas áreas deixarão de representar uma parcela fixa da receita da União a partir de 2018, tendo garantida apenas a correção pela inflação, como as demais despesas. Para 2017, excepcionalmente, a saúde ficará com 15% da receita corrente líquida e a educação, 18% da arrecadação de impostos.

“A PEC 241 é o desmonte de todas as políticas públicas, é o desmonte do sistema previdenciário, do SUS, do sistema público de educação no nível superior”, argumentou o líder do PT, Afonso Florence (BA).

Na mesma linha, o líder do PCdoB, Daniel Almeida (BA), disse que o governo de Michel Temer está desrespeitando a Carta Magna. “O que estão propondo não é apenas uma pequena alteração, é efetivamente jogar na lata do lixo a nossa Constituição”, destacou.

Alguns parlamentares, como Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Ivan Valente (SP), líder do PSOL, afirmaram que a solução para o deficit fiscal passa pela redução da taxa de juros e dos gastos com os juros da dívida pública, e não pelo corte de direitos sociais.

“O que gera deficit fiscal é aumento da dívida pública. Se esse governo se diz tão competente, já poderia, com a redução da inflação, começar a abaixar juros”, apontou Jandira.

O líder da Rede, Alessandro Molon (RJ), sustentou que a mudança na definição do montante destinado para saúde e educação vai prejudicar sobretudo os menos favorecidos. “Hoje os pobres têm uma certeza: crescendo a receita, crescem os investimentos em saúde e educação. Estão acabando com essa certeza”, afirmou Molon.

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